LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2022
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto Legislativo nº 003, de 27 de dezembro de 2022

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2022
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Lei Consolidada - 3/2022
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