Câmara Municipal de Arvorezinha

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LEGISLAÇÃO

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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1/2023	Lei Orgânica	06/12/2023
1/2023	Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores	05/12/2023
2/2023	Decreto Legislativo nº 002, de 04 de julho de 2023	01/01/2023
1/2023	Decreto Legislativo nº 001, de 09 de fevereiro de 2023	01/01/2023
3/2022	Decreto Legislativo nº 003, de 27 de dezembro de 2022	01/01/2022
2/2022	Decreto Legislativo nº 002, de 15 de junho de 2022	01/01/2022
3/2021	Decreto Legislativo Nº 003, de 27 de Outubro de 2021	01/01/2021
2/2021	Decreto Legislativo nº 002, de 22 de fevereiro de 2021	01/01/2021
1/2021	Decreto Legislativo nº 001, de 08 de fevereiro de 2021	01/01/2021
3/2020	Decreto Legislativo nº 003, de 19 de março de 2020	01/01/2020
2/2020	Decreto Legislativo nº 002, de 19 de março de 2020	01/01/2020
1/2020	Decreto Legislativo nº 001, de 19 de fevereiro de 2020	01/01/2020
8/2019	Decreto Legislativo nº 008, de 27 de dezembro de 2019	01/01/2019
7/2019	Decreto Legislativo nº 007, de 20 de dezembro de 2019	01/01/2019
6/2019	Decreto Legislativo nº 006, de 20 de novembro de 2019	01/01/2019
5/2019	Decreto Legislativo nº 005, de 24 de outubro de 2019	01/01/2019
4/2019	Decreto Legislativo nº 004, de 02 de outubro de 2019	01/01/2019
3/2019	Decreto Legislativo nº 003, de 07 de agosto de 2019	01/01/2019
2/2019	Decreto Legislativo nº 002, de 22 de maio de 2019	01/01/2019
1/2019	Decreto Legislativo nº 001, de 26 de fevereiro de 2019	01/01/2019

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