LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
Decreto Legislativo nº 001, de 09 de fevereiro de 2023

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2023
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Lei Consolidada - 1/2023
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