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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 5 | 31/12/2013 | 31/12/2013 | 2013-2016 | 2013 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Requerimento nº 005/2013 | ||
| Observações |
| Requerimento nº 005/2013 |
Arquivos
| Requerimento 5/2013 |
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