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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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2 | 01/03/2024 | 2021-2024 | 2024 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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18/03/2024 | 18/03/2024 | 18/03/2024 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Tiago Santin Fornari | ||
Silvio Grapegio |
Apoio Vereador | ||
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Fabiano Macedo Pancotte | ||
Tiago Santin Fornari | ||
Irineo Paulo Zatt Vitali |
Ementa | ||
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“Dispõe sobre a transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
Arquivos
Projeto 2/2024 |
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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