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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 2 | 01/03/2024 | 2021-2024 | 2024 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 18/03/2024 | 18/03/2024 | 18/03/2024 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Tiago Santin Fornari | ||
| Silvio Grapegio | ||
| Apoio Vereador | ||
|---|---|---|
| Fabiano Macedo Pancotte | ||
| Tiago Santin Fornari | ||
| Irineo Paulo Zatt Vitali | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
“Dispõe sobre a transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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Arquivos
| Projeto 2/2024 |
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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