Projetos de Lei Aprovados

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-Projeto de Lei nº 020/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal e celebra contrato de caráter temporário na função de fiscal Ambiental e dá outras providências”– Projeto de Lei nº 045/2018, que “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”– Projeto de Lei nº 046/2018, que “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”– Projeto de Lei nº 047/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal e celebra contrato de caráter temporário na função de Cozinheira e dá outras providências”– Projeto de Lei nº 048/2018, que “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”– Projeto de Lei nº 002/2018, de origem Legislativa, que “Dispõe sobre a implantação do programa de doação voluntária de medicamentos e dá outras providências”.– Projeto de Lei nº 003/2018, de origem Legislativa, que “Cria o programa de educação financeira nas escolas”.– Requerimento nº 004/2018, que solicita a V. Exa. Que seja concedido o direito a insalubridade para as Agentes Municipais de Saúde.– Indicação nº 001/2018, que indica a V. Exa. A construção da pavimentação na Rua Dom Pedro I e na rua que dá acesso a Vila Pinheiro.– Indicação nº 002/2018, que indica a V. Exa. a construção da pavimentação e rede pluvial nas Ruas Belo Horizonte e Pedro Rodrigues França, no Bairro Nossa Senhora das Graças