SESSÃO ORDINÁRIA APROVOU CINCO PROJETOS DE LEI

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Ontem, dia 22 de abril, às 16h30min, aconteceu no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores a Sessão Ordinária, retornando assim as sessões presenciais na Casa do Povo.Em atendimento aos decretos municipais e estaduais de prevenção ao Covid-19, teve acesso à sessão somente os vereadores, servidores do legislativo, imprensa, convidados e membros da comunidade que se inscreveram para participar da sessão, sendo restrito o acesso às dependências do plenário a 20% de sua capacidade total, evitando assim a aglomeração de pessoas, e sendo atendidas todas as medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus para a realização da sessão.Devido a essa restrição, a Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo através da rede social Facebook da Câmara de Vereadores de Arvorezinha, possibilitando a população em geral, o acesso à informação.Foram convidados para participarem da Sessão o Sr. Volcir Luís Gueno, representante do SINSEPA (Sindicato dos Servidores Públicos de Arvorezinha), e a Sra. Simone Canton, representante do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social do Município – ArvorezinhaPREV) devido a estarem em pauta os Projetos de Lei 041/2020 e 047/2020 de origem executiva, os quais tratam de assuntos de interesse do órgão ao qual representam, bem como, o repasse de informações aos vereadores.Durante a Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram 04 (quatro) Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo e 01 (um) Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Legislativo. Foram baixados para estudo 02 (dois) Projetos de Lei de origem do Poder Executivo, conforme segue: PROJETOS DE LEI APROVADOSProjeto de Lei 045 que autoriza a abertura de créditos suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 61.000,00, e dá outras providências;Projeto de Lei 046 que autoriza a abertura de créditos suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 24.000,00, e dá outras providências;Projeto de Lei 047 que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do quadro de pessoal do município de Arvorezinha e dá outras providências, foi aprovado com uma emenda modificativa e uma emenda supressiva.Segue emendas na íntegra:Emenda Modificativa Nº 001 – O artigo 2º do Projeto de Lei nº 047/2020 passa a ter a seguinte redação: O reajuste previsto no artigo anterior abrangerá a todos os servidores municipais, independentemente do regime jurídico e quadros a que pertencem, celetistas, inativos e pensionistas, exceto aos cargos em comissão e suas respectivas funções gratificadas.Ou seja, os Cargos de Confiança (CCs) não receberão reajuste neste período.Emenda Supressiva Nº 001 – Fica Suprimido do Anexo I, parte integrante do Projeto de Lei nº 047/2020, o que segue: Tabela de vencimentos para o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, artigo 24, da lei municipal n.º 1.243, de 30 de dezembro de 1998, alterada pela lei municipal nº. 1424, de 05 de outubro de 2001, vigência a partir de 1º de abril de 2020.Ou seja, vale a tabela da lei anterior ao reajuste.Projeto de Lei 048 que autoriza a abertura de créditos suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 20.000,00, e dá outras providências;Projeto de Lei 001 de origem Legislativa que dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial aos Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara de Vereadores de Arvorezinha e Dá Outras Providências. PROJETOS BAIXADOS PARA ESTUDOProjeto de Lei 041 que altera a Lei Municipal nº n.º 2749/2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Arvorezinha, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências;Projeto de Lei 049 que autoriza a abertura crédito especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 8.000,00 assim como inclui na LDO e dá outras providências.A próxima Sessão Ordinária acontece no dia 05 de maio, às 16h30min, no Plenário Hilário Ferri, junto à Câmara Municipal de Vereadores.Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Vereadores (51) 3772 2365