ATÉ DIA 31/10/2019 PARA APRESENTAR EMENDAS AO PROJETO Nº 076/2019 A Câmara Municipal esta debatendo com a sociedade sobre o Projeto de Lei 076/2019 “Altera os dispositivos das Leis Municipais n. 537 de 03 de maio de 1983, Lei Municipal n. 952 de 23 de junho de 1994, Lei Municipal n. 2735 de 18 de maio de 2016 e Lei Municipal n. 539 de 03 de maio de 1983 e da outras providências” (Plano Diretor Urbano e Parcelamento do Solo). Em Sessão Ordinária desta terça-feira 17 de setembro, o Legislativo recebeu o protocolo nº 1485/2019, que entrou na ordem do dia por Requerimento Verbal, o Plenário apreciou e aprovou por unanimidade. Ficando prorrogada para o dia 31 de outubro de 2019 a entrega das proposta de emendas ao PL 076/2019, a entrega acontece junto a secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, de propostas para alterações ao referido Projeto de Lei. Obs.: O protocolo nº 1485/2019 se trata da Ata da reunião realizada em 10/09/2019 por Arquitetos e Engenheiros que solicitaram ao Legislativo, prazo até dia 31/10/2019 para apresentar sugestões de emendas ao Projeto de Lei 076/2019. Talita Gandolfi Assessoria de Imprensa e Comissões Câmara de Vereadores (51) 3772-2365