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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2019
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto Legislativo nº 003, de 07 de agosto de 2019

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2019
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Lei Consolidada - 3/2019
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