LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
6
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto Legislativo nº 006, de 20 de novembro de 2019

Arquivos

Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2019
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Lei Consolidada - 6/2019
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