Requerimento Nº 077/2021
INDICAÇÃO Nº 004/2021
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 001/2021
Indicação nº 003/2021
Requerimento nº 071/2021
Requerimento nº 072/2021
Requerimento nº 073/2021
Anexo 01 -Projeto de Lei Nº 100, 31 de agosto de 2021
Anexo 02 -Projeto de Lei Nº 100, 31 de agosto de 2021
Anexo 03 -Projeto de Lei Nº 100, 31 de agosto de 2021
Anexo 04 -Projeto de Lei Nº 100, 31 de agosto de 2021
Requerimento nº 071/2021
Requerimento nº 072/2021
Requerimento nº 073/2021
Requerimento nº 074/2021
Requerimento nº 067/2021
Requerimento nº 068/2021
Requerimento nº 069/2021
Requerimento nº 070/2021
Requerimento nº 065/2021
Requerimento nº 066/2021
Indicação nº 002/2021
Requerimento nº 064/2021
Indicação Nº 001/2021
Requerimento nº 060/2021
Requerimento nº 062/2021
Requerimento nº 063/2021
Requerimento nº 061/2021
Moção de Apoio nº 003/2021
Moção de Apoio nº 004/2021
Requerimento nº 058/2021
Requerimento nº 059/2021
Requerimento nº 046/2021
Requerimento nº 047/2021
Requerimento nº 048/2021
Requerimento nº 049/2021
Requerimento nº 050/2021
Requerimento nº 051/2021
Requerimento nº 052/2021
Requerimento nº 053/2021
Requerimento nº 054/2021
Requerimento nº 055/2021
Requerimento nº 056/2021
Requerimento nº 057/2021
Requerimento nº 040/2021
Requerimento nº 042/2021
Requerimento nº 043/2021
Requerimento nº 044/2021
Requerimento nº 045/2021
Requerimento nº 036/2021
Moção de Apoio nº 002/2021
Requerimento nº 037/2021
Requerimento nº 038/2021
Requerimento nº 039/2021
Requerimento nº 030/2021
Requerimento nº 031/2021
Requerimento nº 032/2021
Requerimento nº 034/2021
Requerimento nº 035/2021
Moção de Repúdio nº 001/2021
Requerimento nº 026/2021
Requerimento nº 027/2021
Requerimento nº 028/2021
Requerimento nº 029/2021
Requerimento nº 020/2021
Requerimento nº 021/2021
Requerimento nº 022/2021
Requerimento nº 023/2021
Requerimento nº 024/2021
Requerimento nº 025/2021
Moção de Apoio nº 001/2021
Requerimento nº 013/2021
Requerimento nº 014/2021
Requerimento nº 015/2021
Requerimento nº 016/2021
Requerimento nº 017/2021
Requerimento nº 018/2021
Requerimento nº 019/2021
Requerimento nº 010/2021
Requerimento nº 011/2021
Requerimento nº 012/2021
Requerimento nº 001/2021
Requerimento nº 002/2021
Requerimento nº 005/2021
Requerimento nº 006/2021
Requerimento nº 007/2021
Requerimento nº 008/2021
Requerimento nº 009/2021
Requerimento nº 003/2021
Requerimento nº 004/2021
Projeto de Lei Nº 126, 26 de dezembro de 2021
Projeto de Lei nº 129/2021, de 16 dezembro de 2021
Projeto de Lei nº 130/2021, de 16 dezembro de 2021
Projeto de Lei Nº 125, 02 de dezembro de 2021
Projeto de Lei Nº 124, 30 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 121, 26 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 122, 26 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 123, 26 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 120, 12 de novembro de 2021
VETO A EMENDA AO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO
Projeto de Lei Nº 116, 29 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 118, 28 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 119, 28 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 117, 28 de outubro de 2021
Emenda Aditiva Nº 001, ao Projeto de Lei nº 114/2021
Projeto de Lei Nº 115, 25 de outubro de 2021
Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 100/2021
Projeto de Lei Nº 114, 15 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 112, 30 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 111, 22 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 113, 22 de setembro de 2021
Anteprojeto de Lei n.º 005, de 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 104, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 105, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 106, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 107, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 109, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 108, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 110, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 101, 02 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 102, 02 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 103, 02 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 100, 31 de agosto de 2021 – PPA
Projeto de Lei Nº 098, 13 de agosto de 2021
Projeto de Lei Nº 099, 13 de agosto de 2021
Ante-Projeto de Lei n.º 004, de 12 de agosto de 2021
Projeto de Lei Nº 095, 12 de agosto de 2021
Projeto de Lei Nº 096, 12 de agosto de 2021
Projeto de Lei Nº 097, 12 de agosto de 2021
Projeto de Lei Nº 094, 05 de agosto de 2021
Projeto de Lei Nº 093, 30 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 086, 28 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 087, 28 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 088, 28 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 089, 28 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 090, 28 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 091, 28 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 092, 28 de Julho de 2021
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 099/2021
Projeto de Lei Nº 085, 15 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 078, 15 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 079, 15 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 080, 15 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 081, 15 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 082, 15 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 083, 15 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 084, 15 de Julho de 2021
Ante – Projeto de Lei N° 003, de 12 de julho 2021.
Projeto de Lei Nº 076, 06 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 077, 06 de Julho de 2021
Projeto de Lei Nº 002, 06 de Julho de 2021 – Origem Legislativa
Projeto de Lei Nº 071, 02 de julho de 2021
Projeto de Lei Nº 072, 02 de julho de 2021
Projeto de Lei Nº 073, 02 de julho de 2021
Projeto de Lei Nº 074, 02 de julho de 2021
Projeto de Lei Nº 075, 02 de julho de 2021
Projeto de Lei Nº 070, 28 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 063, 17 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 064, 17 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 065, 17 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 061, 17 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 067, 17 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 068, 17 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 069, 17 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 061, 10 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 062, 10 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 058, 02 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 059, 02 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 060, 02 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 057, 01 de junho de 2021
Projeto de Lei Nº 056, 31 de maio de 2021
Projeto de Lei Nº 055, 27 de maio de 2021
Projeto de Lei Nº 052, 13 de maio de 2021
Projeto de Lei Nº 053, 13 de maio de 2021
Projeto de Lei Nº 054, 03 de maio de 2021
Projeto de Lei Nº 047, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 048, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 049, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 050, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 051, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 040, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 041, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 042, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 043, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 044, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 045, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 046, 28 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 038, 23 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 039, 23 de abril de 2021
Projeto de Resolução n° 003, de 23 de abril DE 2021
Projeto de Lei Nº 034, 15 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 035, 15 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 036, 15 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 037, 15 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 029, 01 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 030, 01 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 031, 01 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 032, 01 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 033, 01 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 028, 01 de abril de 2021
Ante-Projeto de Lei nº 002 de 23 de março de 2021 – Origem Legislativa
Projeto de Lei Nº 027, 16 de março de 2021
Projeto de Lei Nº 025, 12 de março de 2021
Projeto de Lei nº 026, 12 de março de 2021
Projeto de Lei Nº 020, 12 de março de 2021
Projeto de Lei Nº 021, 12 de março de 2021
Projeto de Lei Nº 022, 12 de março de 2021
Projeto de Lei Nº 023, 12 de março de 2021
Projeto de Lei Nº 024, 12 de março de 2021
Projeto de Lei nº 018 de 08 de março de 2021
Projeto de Lei nº 019 de 08 de março de 2021
Projeto de Lei nº 017 de 26 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei Nº 001, 26 de Fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 015 de 26 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 016 de 26 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 013 de 12 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 014 de 12 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 012 de 04 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 008 de 29 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 009 de 29 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 011 de 29 de janeiro de 2021
Projeto de Resolução nº 002 de 29 de janeiro de 2021 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 007 de 28 de janeiro de 2021
Ante-Projeto de Lei nº 001 de 28 de janeiro de 2021 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 005 de 19 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 006 de 19 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 010 de 19 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 001 de 19 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 002 de 19 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 003 de 19 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 004 de 19 de janeiro de 2021
Projeto de Resolução nº 001 de 07 de janeiro de 2021 – Origem Legislativa
Veto as Emendas ao Projeto de Lei Nº 107/2020.
Requerimento nº 010/2020
Requerimento nº 011/2020
Requerimento nº 012/2020
Requerimento nº 008/2020
Requerimento nº 009/2020
Moção de Repúdio nº 001/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 029/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 081/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 087/2020
Requerimento nº 007/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 061/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 055/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 056/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 060/2020
Requerimento nº 006/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 047/2020
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 047/2020
Voto de Louvor nº VL – 001/2020
Requerimento nº 005/2020
Requerimento nº 002/2020
Requerimento nº 003/2020
Requerimento nº 004/2020
Requerimento nº 001/2020
Projeto de Lei nº 156 de 17 de dezembro de 2020
Projeto de Lei nº 155 de 16 de dezembro de 2020
Projeto de Lei nº 154 de 11 de dezembro de 2020
Projeto de Lei nº 153 de 07 de dezembro de 2020
Projeto de Lei nº 152 de 02 de dezembro de 2020
Projeto de Lei nº 150 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 151 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 138 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 139 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 140 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 141 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 142 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 143 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 144 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 145 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 146 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 147 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 148 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 149 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 126 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 127 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 128 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 129 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 130 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 131 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 132 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 133 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 134 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 135 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 136 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 137 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 124 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 125 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Resolução nº 001 de 26 de novembro de 2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 122 de 12 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 123 de 12 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 121 de 30 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 117 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 118 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 119 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 120 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 113 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 114 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 115 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 116 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 112 de 02 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 004, de 28 de setembro 2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 110 de 25 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 111 de 25 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 005 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 006 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 007 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 108 de 11 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 109 de 11 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 107 de 03 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 104 de 03 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 105 de 03 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 106 de 03 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 103 de 31 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 101 de 28 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 102 de 28 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 098 de 14 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 099 de 14 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 100 de 14 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 097 de 13 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 093 de 31 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 094 de 31 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 095 de 31 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 090 de 17 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 091 de 17 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 092 de 17 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 088 de 03 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 089 de 03 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 081 de 12 de junho de 2020
Projeto de Lei nº 082 de 12 de junho de 2020
Projeto de Lei nº 083 de 12 de junho de 2020
Projeto de Lei nº 084 de 12 de junho de 2020
Projeto de Lei nº 085 de 12 de junho de 2020
Projeto de Lei nº 086 de 12 de junho de 2020 – Retirado pelo Executivo
Projeto de Lei nº 087 de 12 de junho de 2020
Projeto de Lei nº 003 de 09 de junho de 2020 – Origem Legislativa
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 069/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 070/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 071/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 072/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 073/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 074/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 075/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 076/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 077/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 078/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 079/2020
Projeto de Lei nº 080 de 01 de junho de 2020
Projeto de Lei nº 069 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 070 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 071 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 072 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 073 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 074 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 075 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 076 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 077 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 078 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 079 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 061 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 067 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 068 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 062 de 21 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 063 de 21 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 064 de 21 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 065 de 21 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 066 de 21 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 051/2020
Projeto de Lei nº 052 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 053 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 054 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 055 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 056 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 057 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 058 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 059 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 060 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 002 de 30 de abril de 2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 050 de 24 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 051 de 24 de abril de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 054/2020
Projeto de Lei nº 045 de 17 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 046 de 17 de abril de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 044/2020
Projeto de Lei nº 047 de 17 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 048 de 17 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 049 de 17 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 001 de 16 de abril de 2020 – Origem Legislativa
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 040/2020
Projeto de Lei nº 041 de 03 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 042 de 03 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 043 de 03 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 044 de 03 de abril de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 033/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 034/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 035/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 036/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 037/2020
Projeto de Lei nº 040 de 26 de março de 2020
Projeto de Lei nº 038 de 16 de março de 2020
Projeto de Lei nº 039 de 16 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 042/2020
Projeto de Lei nº 034 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 035 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 036 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 037 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 025/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 026/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 029/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 030/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 031/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 032/2020
Projeto de Lei nº 023 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 024 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 025 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 026 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 027 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 028 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 029 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 030 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 031 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 032 de 13 de março de 2020
Projeto de Decreto Legislativo nº 001 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 033 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 005/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 006/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 016/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 018/2020
Projeto de Lei nº 019 de 28 de fevereiro de 2020
Projeto de Lei nº 020 de 28 de fevereiro de 2020
Projeto de Lei nº 021 de 28 de fevereiro de 2020
Projeto de Lei nº 022 de 28 de fevereiro de 2020
Projeto de Lei nº 018 de 18 de fevereiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 020/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 021/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 002/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 003/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 004/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 007/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 008/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 009/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 010/2020
Projeto de Lei nº 016 de 14 de fevereiro de 2020
Projeto de Lei nº 017 de 14 de fevereiro de 2020
Projeto de Lei nº 006 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 007 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 008 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 009 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 010 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 011 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 012 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 013 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 014 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 015 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 001 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 002 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 003 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 004 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 005 de 30 de janeiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 001/2020
Voto de Louvor – 001/2019
Emenda Modificativa nº 002, ao Projeto de Lei nº 076/2019
Emenda Modificativa nº 003, ao Projeto de Lei nº 076/2019
Emenda Modificativa nº 004, ao Projeto de Lei nº 076/2019
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 076/2019
Emenda Supressiva nº 002, ao Projeto de Lei nº 076/2019
Emenda Supressiva nº 003, ao Projeto de Lei nº 076/2019
Emenda Supressiva nº 004, ao Projeto de Lei nº 076/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 115/2019
Emenda Modificativa nº 002, ao Projeto de Lei nº 115/2019
Emenda Orçamentária nº 001, ao Projeto de Lei nº 115/2019
Requerimento nº 028/2019
Requerimento nº 027/2019
Requerimento nº 026/2019
Moção de Apoio nº 002/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 117/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 119/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 121/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 124/2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 128/2019
Moção de Repúdio nº 001/2019
Requerimento nº 024/2019
Requerimento nº 025/2019
Requerimento nº 023/2019
Requerimento nº 020/2019
Requerimento nº 022/2019
Requerimento nº 021/2019
Requerimento nº 014/2019 – Retirado
Requerimento nº 015/2019
Requerimento nº 016/2019
Requerimento nº 017/2019
Requerimento nº 019/2019
Indicação nº 005/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 050/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 055/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 056/2019
Requerimento nº 013/2019
Requerimento nº 011/2019
Requerimento nº 012/2019
Requerimento nº 009/2019
Requerimento nº 010/2019
Indicação nº 004/2019
Requerimento nº 008/2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 028/2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 029/2019
Moção de Apoio nº 001/2019
Requerimento nº 004/2019
Requerimento nº 005/2019
Requerimento nº 006/2019
Requerimento nº 007/2019
Indicação nº 002/2019
Indicação nº 003/2019
Requerimento nº 002/2019
Requerimento nº 003/2019
Indicação nº 001/2019
Requerimento nº 001/2019
Projeto de Lei nº 147 de 20 de dezembro de 2019
Projeto de Lei nº 148 de 20 de dezembro de 2019
Projeto de Lei nº 145 de 16 de dezembro de 2019
Projeto de Lei nº 146 de 16 de dezembro de 2019
Projeto de Lei nº 143 de 13 de dezembro de 2019
Projeto de Lei nº 144 de 13 de dezembro de 2019
Projeto de Lei nº 005/2019 de 13 de dezembro de 2019 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 140 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 141 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 142 de 29 de novembro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 130/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 131/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 132/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 139/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 140/2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 076/2019
Emenda Aditiva nº 002, ao Projeto de Lei nº 076/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 076/2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 124/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 118/2019
Projeto de Lei nº 130 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 131 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 132 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 133 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 134 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 135 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 136 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 137 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 138 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 139 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 126 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 127 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 128 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 129 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 120 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 121 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 122 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 123 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 124 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 125 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 116 de 12 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 117 de 12 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 118 de 12 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 119 de 12 de novembro de 2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 004 de 07 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 115 de 31 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 113 de 29 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 114 de 29 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 111 de 25 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 112 de 25 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 109 de 15 de outubro de 2019 – Retirado pelo Executivo
Projeto de Lei nº 110 de 15 de outubro de 2019 – Retirado pelo Executivo
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 105/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 106/2019
Projeto de Resolução nº 001/2019 de 15 de outubro de 2019 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 108 de 14 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 107 de 11 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 106 de 08 de outubro de 2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 098/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 098/2019
Emenda Modificativa nº 002, ao Projeto de Lei nº 098/2019
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 098/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 099/2019
Projeto de Lei nº 102 de 07 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 103 de 07 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 104 de 07 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 105 de 07 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 099 de 27 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 100 de 27 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 101 de 27 de setembro de 2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 003 de 24 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 098 de 24 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 096 de 23 de setembro de 2019 – Retirado pelo Executivo
Projeto de Lei nº 097 de 23 de setembro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 090/2019
Projeto de Lei nº 095 de 13 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 092 de 02 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 093 de 02 de setembro de 2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 002 de 31 de agosto de 2019
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 091/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 091/2019
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 099/2019
Projeto de Lei nº 086 de 30 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 091 de 30 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 094 de 30 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 088 de 29 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 089 de 29 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 090 de 29 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 087 de 27 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 085 de 19 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 083 de 16 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 084 de 13 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 004, de 09 de agosto de 2019 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 082 de 02 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 078 de 02 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 079 de 02 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 080 de 02 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 081 de 02 de agosto de 2019
076 – Anexos ao Projetos de Lei (Plano Diretor)
Projeto de Lei nº 077 de 01 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 076 de 30 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 072 de 22 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 073 de 22 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 074 de 22 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 075 de 22 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 071 de 19 de julho de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 061/2019
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 065/2019
Projeto de Lei nº 068 de 19 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 069 de 19 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 070 de 19 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 063 de 12 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 064 de 12 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 065 de 12 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 066 de 12 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 067 de 12 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 062 de 09 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 061 de 09 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 060 de 28 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 059 de 18 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 054 de 14 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 056 de 14 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 057 de 14 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 058 de 14 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 051 de 14 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 055 de 13 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 052 de 12 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 053 de 12 de junho de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 046/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 047/2019
Projeto de Lei nº 050 de 07 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 048 de 31 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 049 de 31 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 044 de 31 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 046 de 29 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 047 de 29 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 045 de 29 de maio de 2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 001 de 20 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 040 de 17 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 041 de 17 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 042 de 17 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 043 de 17 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 038 de 03 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 039 de 03 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 036 de 03 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 037 de 03 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 035 de 25 de abril de 2019
Projeto de Lei nº 034 de 17 de abril de 2019
Projeto de Lei nº 032 de 12 de abril de 2019
Projeto de Lei nº 033 de 12 de abril de 2019
Projeto de Lei nº 003/2019 de 11 de abril de 2019 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 031 de 10 de abril de 2019
Projeto de Lei nº 030 de 29 de março de 2019
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 010/2019 – Retirado pelo Legislativo
Projeto de Lei nº 028 de 28 de março de 2019
Projeto de Lei nº 029 de 28 de março de 2019
Projeto de Lei nº 027 de 22 de março de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 193/2018
Projeto de Lei nº 026 de 21 de março de 2019
Projeto de Lei nº 002/2019 de 14 de março de 2019 – Origem Legislativa
Requerimento Comissão Especial 005 Portaria 002/2018
Projeto de Lei nº 024 de 11 de março de 2019
Projeto de Lei nº 023 de 07 de março de 2019
Projeto de Lei nº 019 de 01 de março de 2019
Projeto de Lei nº 020 de 01 de março de 2019
Projeto de Lei nº 021 de 01 de março de 2019
Projeto de Lei nº 022 de 01 de março de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 001/2019
Requerimento Comissão Especial 003 Portaria 002/2018
Projeto de Lei nº 014 de 15 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei nº 016 de 15 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei nº 018 de 14 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei nº 015 de 14 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei nº 017 de 14 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei nº 010 de 25 de janeiro de 2019 – Retirado pelo Executivo
Projeto de Lei nº 011 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 012 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 013 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 002 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 005 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 006 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 007 de 25 de janeiro de 2019 – Retirado pelo Executivo
Projeto de Lei nº 008 de 25 de janeiro de 2019 – Retirado pelo Executivo
Projeto de Lei nº 009 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 001 de 15 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 003 de 15 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 004 de 15 de janeiro de 2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 190/2018
Projeto de Lei nº 001/2019 de 14 de janeiro de 2019 – Origem Legislativa
Indicação nº 004/2018
Requerimento nº 009/2018
Requerimento nº 010/2018
Indicação nº 005/2018
Requerimento nº 031/2018
Requerimento nº 029/2018
Requerimento nº 030/2018
Requerimento nº 027/2018
Requerimento nº 028/2018
Requerimento nº 025/2018
Requerimento nº 026/2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 139/2018
Requerimento nº 023/2018
Requerimento nº 024/2018
Voto nº VL-003/2018
Voto nº VL-004/2018
Requerimento nº 020/2018
Requerimento nº 021/2018
Requerimento nº 022/2018
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 095/2018 – Prejudicada pela retirada do PL 095/2018
Requerimento nº 019/2018
Requerimento nº 018/2018
Ante Projeto de Lei nº 001/2018
Requerimento nº 017/2018
Requerimento nº 011/2018
Requerimento nº 012/2018
Requerimento nº 013/2018
Requerimento nº 014/2018
Requerimento nº 015/2018
Requerimento nº 016/2018
Indicação nº 002/2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 040/2018
Requerimento nº 006/2018
Requerimento nº 007/2018
Requerimento nº 008/2018
Indicação nº 003/2018
Requerimento nº 004/2018
Requerimento nº 005/2018
Indicação nº 001/2018
Voto nº VL-001/2018
Ata 004/2018
Requerimento nº 003/2018
Requerimento nº 001/2018
Requerimento nº 002/2018
Projeto de Lei nº 204 de 18 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 200 de 14 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 201 de 14 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 203 de 14 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 202 de 13 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 199 de 12 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 195 de 11 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 196 de 11 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 197 de 11 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 198 de 11 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 194 de 04 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 189 de 30 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 190 de 30 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 191 de 30 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 192 de 30 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 193 de 30 de novembro de 2018
Projeto de Decreto Legislativo nº 003, de 30 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 187 de 19 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 188 de 19 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 186 de 14 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 183 de 14 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 184 de 14 de novembro de 2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 174/2018
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 174/2018
Projeto de Decreto Legislativo nº 002, de 13 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 182 de 12 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 185 de 12 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 177 de 01 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 180 de 01 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 181 de 01 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 176 de 31 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 178 de 31 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 179 de 31 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 173 de 11 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 174 de 11 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 175 de 11 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 172 de 09 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 167 de 04 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 168 de 04 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 169 de 04 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 170 de 04 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 171 de 04 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 166 de 01 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 164 de 28 de setembro de 2018
Projeto de Lei nº 165 de 28 de setembro de 2018
Projeto de Lei nº 163 de 18 de setembro de 2018
Projeto de Lei nº 161 de 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei nº 162 de 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei nº 160 de 31 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 154 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 155 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 156 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 157 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 158 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 159 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 150 de 17 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 151 de 17 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 152 de 17 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 153 de 17 de agosto de 2018
Projeto de Resolução nº 002/2018 de 13 de agosto de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 149 de 07 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 145 de 03 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 146 de 03 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 147 de 03 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 148 de 03 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 143 de 03 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 144 de 03 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 136 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 137 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 138 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 139 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 140 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 141 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 142 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 135 de 12 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 132 de 29 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 133 de 29 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 134 de 29 de junho de 2018
Resolução n° 009, de 28 de junho de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 131 de 25 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 130 de 15 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 120 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 121 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 122 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 123 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 124 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 125 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 126 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 127 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 128 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 129 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 119 de 05 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 118 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 106 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 107 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 108 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 109 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 110 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 111 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 112 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 113 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 114 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 115 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 116 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 117 de 01 de junho de 2018
Resolução n° 007, de 01 de junho de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 099 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 100 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 101 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 102 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 103 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 104 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 105 de 01 de junho de 2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 097/2018
Projeto de Lei nº 005/2018 de 23 de maio de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 089 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 090 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 091 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 092 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 093 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 094 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 095 de 11 de maio de 2018 – Retirado pelo Autor
Projeto de Lei nº 096 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 097 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 098 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 084 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 085 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 086 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 087 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 088 de 11 de maio de 2018
Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 07 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 079 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 080 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 081 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 082 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 083 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 067 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 068 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 069 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 070 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 071 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 072 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 073 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 074 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 075 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 076 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 077 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 078 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 064 de 17 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 065 de 17 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 066 de 17 de abril de 2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 031/2018
Projeto de Lei nº 055 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 057 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 058 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 059 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 060 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 061 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 062 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 063 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 004/2018 de 13 de abril de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 054 de 03 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 049 de 29 de março de 2018
Projeto de Lei nº 050 de 29 de março de 2018
Projeto de Lei nº 051 de 29 de março de 2018
Projeto de Lei nº 052 de 29 de março de 2018
Projeto de Lei nº 053 de 29 de março de 2018
Projeto de Lei nº 048 de 20 de março de 2018
Projeto de Lei nº 045 de 16 de março de 2018
Projeto de Lei nº 046 de 16 de março de 2018
Projeto de Lei nº 047 de 16 de março de 2018
Projeto de Lei nº 002/2018 de 12 de março de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 003/2018 de 12 de março de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 043 de 06 de março de 2018 – Retirado pelo Autor
Projeto de Lei nº 044 de 06 de março de 2018
Projeto de Lei nº 042 de 02 de março de 2018
Projeto de Lei nº 040 de 02 de março de 2018
Projeto de Lei nº 041 de 02 de março de 2018
Projeto de Lei nº 038 de 28 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 039 de 28 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 037 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Resolução nº 001/2018 de 15 de fevereiro de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 030 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 031 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 032 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 033 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 034 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 035 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 036 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 029 de 05 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 028 de 05 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 029 de 05 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 013 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 015 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 017 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 016 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 017 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 018 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 019 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 020 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 021 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 022 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 023 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 024 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 025 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 026 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 027 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 011 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 012 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 013 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 014 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 015 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 001 de 01 de fevereiro de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 009 de 18 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 010 de 18 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 005 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 006 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 007 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 008 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 001 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 002 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 003 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 004 de 15 de janeiro de 2018
Ata nº 033/2017
Ata nº 034/2017
Requerimento nº 009/2017
Requerimento nº 010/2017
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 101/2017
Emenda Modificativa nº 001 ao projeto nº 101/2017
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 101/2017
Indicação nº 006/2017
Requerimento nº 008/2017
Requerimento nº 06/2017
Indicação nº 005/2017
Voto nº VL – 003/2017
Ata nº 032/2017
Ata nº 031/2017
Ata nº 027/2017
Indicação nº 002/2017
Ata nº 029/2017
Indicação nº 003/2017
Ata nº 030/2017
Requerimento nº 004/2017
Voto nº VL-001/2017
Ata nº 026/2017
Veto às emendas ao Projeto de Lei 071/2017
Ata nº 024/2017
Ata nº 025/2017
Ata nº 023/2017
Indicação nº 002/2017
Ata nº 022/2017
Ata nº 021/2017
Projeto de Lei nº 130 de 20 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 127 de 15 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 126 de 06 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 122 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 123 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 124 de 01 de dezembro de 2017
Minuta de Projeto de Lei nº 002 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 010 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 116 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 118 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 119 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 120 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 121 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 011 de 30 novembro de 2017
Projeto de Lei nº 117 de 29 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 112 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 113 de 17 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 108 de 17 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 109 de 17 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 110 de 17 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 111 de 17 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 128 de 15 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 009 de 14 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 102 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 103 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 104 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 105 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 106 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 107 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 008, de 01 novembro de 2017
Projeto de Lei nº 101 de 23 de outubro de 2017
Projeto de Lei nº 097 de 29 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 098 de 29 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 099 de 29 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 100 de 28 de setembro de 2017
Minuta de Projeto de Lei nº 001, de 28 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 096 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 089 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 090 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 091 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 092 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 093 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 094 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 095 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 088 de 13 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 087 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 081 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 082 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 083 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 084 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 085 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 086 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 079 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 080 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei Complementar nº 004 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 077 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 078 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 074 de 03 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 075 de 03 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 067 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 068 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 069 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 070 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 071 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 072 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 073 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 066 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 065 de 19 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 063 de 18 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 064 de 18 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 057 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 058 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 059 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 060 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 061 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 056 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 055 de 30 de junho de 2017
Projeto de Lei nº 054 de 27 de junho de 2017
Projeto de Lei nº 062 de 24 de junho de 2017
Projeto de Lei nº 053 de 16 de junho de 2017
Relatório Comissão Especial, Portaria nº 002 de 09 de junho 2017
