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Documentos: Documentos

Reprovados

Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 037/2023
Projeto de Lei nº 068, de 18 de junho de 2021
Projeto de Resolução n° 003, de 23 de abril DE 2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 013/2021
Projeto de lei n° 022, de 12 de março de 2021
Projeto de Lei n° 023, de 12 de março de 2021
Projeto de Lei n° 025, de 12 de março de 2021
Projeto de lei n° 026, de 12 de março de 2021
Veto as Emendas ao Projeto de Lei Nº 107/2020
Projeto de Lei nº 137 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 138 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 148 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 151 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 139 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 126 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 127 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 128 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 136 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 028 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 037/2023
Projeto de Lei nº 134 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 135 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 136 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 137 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 138 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 133 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 127 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 114 de 29 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 088 de 29 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 089 de 29 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 098 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 033 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 018 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 023 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 025 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 026 de 02 de fevereiro de 2018
Veto às emendas ao Projeto de Lei 071/2017
Projeto de Lei nº 124 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 111 de 17 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 096 de 15 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 105 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 091 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 093 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 095 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 089 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 077 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 072 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 051 de 02 de junho de 2017
Projeto de Lei nº 052 de 02 de junho de 2017

Baixado e Estudo

PROJETO DE LEI N° 061, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 008/2023 – ORIGEM LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 051 de 10 de maio de 2022
Projeto de Lei nº 003 de 25 de novembro de 2021 – Origem Legislativa
Impacto 02_Aumento da Alíquota de Contribuição Patronal para o RPPS_2020
Projeto de Lei nº 005 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 006 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 007 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 101 de 28 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 102 de 28 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 093 de 31 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 058 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 051 de 24 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 049 de 17 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 041 de 03 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 005 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 006 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 146 de 16 de dezembro de 2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 128/2019
Projeto de Lei nº 128 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 098 de 24 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 016 de 15 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei nº 006 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 002 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 009 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 007 de 25 de janeiro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 001/2019
Projeto de Lei nº 001 de 15 de janeiro de 2019
Requerimento nº 005/2018
Requerimento nº 008/2018
Requerimento nº 019/2018
Projeto de Lei nº 141 de 20 de julho de 2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 040/2018
Projeto de Lei nº 095 de 11 de maio de 2018 – Retirado pelo Autor
Projeto de Lei nº 043 de 06 de março de 2018 – Retirado pelo Autor
Projeto de Lei nº 040 de 02 de março de 2018
Projeto de Lei nº 042 de 02 de março de 2018
Projeto de Lei nº 031 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 033 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 029 de 05 de fevereiro de 2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 051/2020
Projeto de Lei nº 022 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 013 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 015 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 017 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 020 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 022 de 02 de fevereiro de 2018
Veto às emendas ao Projeto de Lei nº 071/2017
Projeto de Lei nº 119 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 101 de 23 de outubro de 2017
Projeto de Lei nº 098 de 29 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 087 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 077 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 078 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 079 de 11 agosto de 2017
Projeto de Lei nº 073 de 28 de julho de 2017

Aprovados

PROJETO DE LEI N° 085, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 086/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 084/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 – ORIGEM LEGISLATIVO
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 074/2023
Emenda Orçamentária nº 001, ao Projeto de Lei nº 074/2023
Emenda Orçamentária nº 002, ao Projeto de Lei nº 074/2023
PROJETO DE LEI Nº 083/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 079/2023,DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 081/2023, de 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI N 082/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 077/2023,DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 076/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 074/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº075, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 073, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI N° 070/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 068/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI N° 060, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 062, DE 11 OUTUBRO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 063, DE 11 OUTUBRO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 061, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 059, DE 10 OUTUBRO DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 – ORIGEM LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 058, DE 28 SETEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 054, DE 14 SETEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 053, DE 06 SETEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 31 DE AGOSTO 2023
PROJETO DE LEI N° 051, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 049, DE 15 AGOSTO DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 14 DE JULHO DE 2023.
PROJETO DE LEI N° 047, DE 13 JULHO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 045, DE 12 DE JULHO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 046, DE 12 DE JULHO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 12 DE JULHO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 29 JUNHO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 29 DE JUNHO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 29 DE JUNHO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 20 DE JUNHO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 20 DE JUNHO DE 2023
PROJETO DE LEI N° 037, DE 15 JUNHO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 14 DE JUNHO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 13 DE JUNHO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 02 DE JUNHO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 10 DE MAIO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 27 DE ABRIL DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 26 DE ABRIL DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 012 DE ABRIL DE 2023.
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 027/2023
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 25 DE ABRIL DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 29 DE MARÇO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI N° 012, DE 03 DE MARÇO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
PROJETO DE LEI 064/2023
PROJETO DE LEI N° 065/2023
PROJETO DE LEI N° 066/2023
PROJETO DE LEI N° 067/2023
PROJETO DE LEI Nº 009/2023 – ORIGEM LEGISLATIVO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2023
PROJETO DE LEI Nº 006/2023 – ORIGEM LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 007/2023 – ORIGEM LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 005/2023-ORIGEM LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 003/2023 – ORIGEM LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 012 DE ABRIL DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 – ORIGEM LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 004/2023-ORIGEM LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 – ORIGEM LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022- ORIGEM LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI N° 099, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI N° 096, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 094, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 095, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 091, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 086, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 088, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
PROJETO DE LEI N° 077, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 15 DE JULHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 15 DE JULHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 15 DE JULHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 13 DE JULHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 11 DE JULHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 06 DE JULHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 01 DE JULHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 30 DE JUNHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 27 DE JUNHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 13 DE JUNHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 13 DE JUNHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 13 DE JUNHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 09 DE JUNHO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 06 DE JUNHO DE 2022
Projeto de Lei nº055 de 25 de maio de 2022
Projeto de Lei nº056 de 25 de maio de 2022
Projeto de Lei nº 053 de 13 de maio de 2022
Projeto de Lei nº 054 de 13 de maio de 2022
Projeto de Lei nº 052 de 12 de maio de 2022
Projeto de Lei nº 051 de 10 de maio de 2022
Projeto de Lei nº44 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº45 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº46 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº47 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº48 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº 049 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº 050 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº37 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº39 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº40 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº41 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº42 de 02 de maio de 2022
Projeto de Lei nº043 de 27 de abril de 2022
Projeto de Lei nº029 de 18 de abril de 2022
Projeto de Lei nº30 de 18 de abril de 2022
Projeto de Lei nº31 de 18 de abril de 2022
Projeto de Lei nº32 de 18 de abril de 2022
Projeto de Lei nº33 de 18 de abril de 2022
Projeto de Lei nº36 de 18 de abril de 2022
Projeto de Lei nº028 de 18 de abril de 2022
Projeto de Lei nº004 de 13 de abril de 2022 – Origem do Legislativo
Projeto de Lei nº026 de 01 de abril de 2022
Projeto de Lei nº027 de 01 de abril de 2022
Projeto de Lei nº003 de 01 de abril de 2022 – Origem do Legislativo
Projeto de Lei nº025 de 18 de março de 2022
Projeto de Lei nº022, de 04 de março de 2022
Projeto de Lei nº023, de 04 de março de 2022
Projeto de Lei nº020, de 23 de fevereiro de 2022 – Anexo 2
Projeto de Lei nº021, de 03 de março de 2022
Projeto de Lei nº020, de 23 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei nº019, de 22 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei nº 015, de 18 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei nº016, de 18 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei nº017, de 18 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei nº024 de 17 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei nº014, de 10 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei nº010 de 04 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei nº011 de 04 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei nº012 de 04 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei nº013 de 04 de fevereiro de 2022
Projeto de Lei nº007, de 31 de janeiro de 2022
Projeto de Lei nº 008, de 31 de janeiro de 2022
Projeto de Lei nº006, de 27 de janeiro de 2022
Projeto de Lei nº004, de 18 de janeiro de 2022
Projeto de Lei nº005, de 18 de janeiro de 2022
Projeto de Lei nº003, de 13 de janeiro de 2022
Projeto de Lei nº001, de 11 de janeiro de 2022
Projeto de Lei nº002, de 11 de janeiro de 2022
Projeto de Lei Nº 126, 26 de dezembro de 2021
Projeto de Lei Nº 129, 16 de dezembro de 2021
Projeto de Lei Nº 130, 16 de dezembro de 2021
Projeto de Lei Nº 127, 06 de dezembro de 2021
Projeto de Lei Nº 128, 06 de dezembro de 2021
Projeto de Lei Nº 125, 02 de dezembro de 2021
Projeto de Lei Nº 124, 30 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 121, 26 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 122, 26 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 123, 26 de novembro de 2021
Anteprojeto de Lei Nº 007, 19 de novembro de 2021
VETO A EMENDA AO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO – EMENDA ADITIVA Nº 001 ao Projeto de Lei nº 100/2021
Projeto de Lei Nº 120, 11 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 116, 28 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 117, 28 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 118, 28 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 119, 28 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 115, 25 de outubro de 2021
Anexo 01 -Projeto de Lei Nº 100, 31 de agosto de 2021
Anexo 02 -Projeto de Lei Nº 100, 31 de agosto de 2021
Anexo 03 -Projeto de Lei Nº 100, 31 de agosto de 2021
Anexo 04 -Projeto de Lei Nº 100, 31 de agosto de 2021
Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 100/2021
Projeto de Lei Nº 114, 15 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 112, 30 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 113, 30 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 111, 22 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 110, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 104, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 105, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 106, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 107, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 108, 16 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 109, 16 de setembro de 2021
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 099/2021
Projeto de Lei Nº 101, 02 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 102, 02 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 103, 02 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 100, 31 de agosto de 2021
Emenda Aditiva Nº 001, ao Projeto de Lei nº 114/2021
Projeto de Lei nº 098, de 13 de agosto de 2021
Projeto de Lei nº 099, de 13 de agosto de 2021
Projeto de Lei nº 095, de 12 de agosto de 2021
Projeto de Lei nº 096, de 12 de agosto de 2021
Projeto de Lei nº 097, de 12 de agosto de 2021
Projeto de Lei nº 094, de 05 de agosto de 2021
Projeto de Lei nº 086, de 28 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 087, de 28 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 088, de 28 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 089, de 28 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 090, de 28 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 091, de 28 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 092, de 28 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 093, de 28 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 078, de 15 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 079, de 15 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 080, de 15 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 081, de 15 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 082, de 15 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 083, de 15 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 084, de 15 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 085, de 15 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 076, de 06 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 077, de 06 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 074, de 02 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 075, de 02 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 071, de 02 de julho de 2021
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 057/2021
Projeto de Lei nº 072, de 02 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 073, de 02 de julho de 2021
Projeto de Lei nº 070, de 28 de junho de 2021
Projeto de Lei nº 065, de 18de junho de 2021
Projeto de Lei nº 067, de 18 de junho de 2021
Projeto de Lei nº 069, de 18 de junho de 2021
Projeto de Lei nº 063, de 17 de junho de 2021
Projeto de Lei nº 064, de 17 de junho de 2021
Projeto de Lei nº 066, de 17 de junho de 2021
Projeto de Lei nº 061, de 10 de junho de 2021
Projeto de Lei nº 062, de 10 de junho de 2021
Projeto de Lei nº 057, de 01 de junho de 2021
Projeto de Lei nº 056, de 31 de maio de 2021
Projeto de Lei nº 058, de 31 de maio de 2021
Projeto de Lei nº 059, de 31 de maio de 2021
Projeto de Lei nº 060, de 31 de maio de 2021
Projeto de Lei nº 055, de 27 de maio de 2021
Projeto de Lei nº 051, de 13 de maio de 2021
Projeto de Lei nº 052, de 13 de maio de 2021
Projeto de Lei nº 053, de 13 de maio de 2021
Projeto de Lei nº 050, de 11 de maio de 2021
Projeto de Lei nº 049, de 11 de maio de 2021
Projeto de Lei nº 047, de 05 de maio de 2021
Projeto de Lei nº 054, de 03 de maio de 2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 039/2021
Emenda Modificativa nº 002, ao Projeto de Lei nº 039/2021
Emenda Modificativa nº 003, ao Projeto de Lei nº 039/2021
Projeto de Lei nº 040, de 28 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 041, de 28 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 043, de 28 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 042, de 28 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 044, de 28 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 045, de 28 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 046, de 28 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 039, de 23 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 038, de 20 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 035, de 15 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 036, de 15 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 037, de 15 de abril de 2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 029/2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 033/2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 013 /2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 015/2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 016/2021
Projeto de Lei nº 034, de 08 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 028, de 01 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 029, de 01 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 030, de 01 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 031, de 01 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 032, de 01 de abril de 2021
Projeto de Lei nº 033, de 01 de abril de 2021
Ante – Projeto de Lei Nº 002, de 23 de março de 2021
Projeto de Lei nº 027, de 16 de março de 2021
Projeto de Lei nº 020 de 12 de março de 2021
Projeto de Lei nº 021 de 12 de março de 2021
Projeto de Lei nº 024 de 12 de março de 2021
Projeto de Lei nº 019 de 08 de março de 2021
Projeto de Lei nº 018 de 08 de março de 2021
-Projeto de Lei De Origem Legislativa nº 001/2021 de 26 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 015 de 26 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 016 de 26 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 017 de 26 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 013 de 12 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 014 de 12 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 012 de 04 de fevereiro de 2021
Projeto de Lei nº 008 de 29 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 009 de 29 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 010 de 29 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 011 de 29 de janeiro de 2021
Projeto de Resolução nº 002 de 29 de janeiro de 2021 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 007 de 28 de janeiro de 2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 002/2021
Projeto de Lei nº 002 de 19 de janeiro de 2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 003/2021
Projeto de Lei nº 003 de 19 de janeiro de 2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 004/2021
Projeto de Lei nº 004 de 19 de janeiro de 2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 005/2021
Projeto de Lei nº 005 de 19 de janeiro de 2021
Projeto de Lei nº 006 de 19 de janeiro de 2021
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 001/2021
Projeto de Lei nº 001 de 19 de janeiro de 2021
Projeto de Resolução nº 001 de 07 de janeiro de 2021 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 156 de 17 de dezembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 155/2020
Projeto de Lei nº 155 de 16 de dezembro de 2020
Projeto de Lei nº 154 de 11 de dezembro de 2020
Projeto de Lei nº 153 de 07 de dezembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 152/2020
Projeto de Lei nº 152 de 02 de dezembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 008/2021
Projeto de Lei nº 146 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 134 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 140/2020
Projeto de Lei nº 140 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 142/2020
Projeto de Lei nº 142 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 143/2020
Projeto de Lei nº 143 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 144/2020
Projeto de Lei nº 144 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 145/2020
Projeto de Lei nº 145 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 146/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 150/2020
Projeto de Lei nº 150 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 129/2020
Projeto de Lei nº 129 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 130/2020
Projeto de Lei nº 130 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 132/2020
Projeto de Lei nº 132 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 133/2020
Projeto de Lei nº 133 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 134/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 125/2020
Projeto de Lei nº 125 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 131/2020
Projeto de Lei nº 131 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 135/2020
Projeto de Lei nº 135 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 141/2020
Projeto de Lei nº 141 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 147/2020
Projeto de Lei nº 147 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 149/2020
Projeto de Lei nº 149 de 27 de novembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 124/2020
Projeto de Lei nº 124 de 27 de novembro de 2020
Projeto de Resolução nº 001 de 26 de novembro de 2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 122 de 12 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 123 de 12 de novembro de 2020
Projeto de Lei nº 121 de 30 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 120 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 113 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 114 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 115 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 116 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 117 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 118 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 119 de 16 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 112 de 02 de outubro de 2020
Projeto de Lei nº 110 de 25 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 111 de 25 de setembro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 005/2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 005 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 006/2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 006 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 007/2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 007 de 15 de setembro de 2020 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 108 de 11 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 109 de 11 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 104 de 03 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 105 de 03 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 106 de 03 de setembro de 2020
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 107/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 107/2020
Projeto de Lei nº 107 de 03 de setembro de 2020
Projeto de Lei nº 103 de 31 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 101 de 28 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 098 de 14 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 099 de 14 de agosto de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 097/2020
Projeto de Lei nº 097 de 13 de agosto de 2020
Projeto de Lei nº 095 de 31 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 093 de 31 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 094 de 31 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 090 de 17 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 091 de 17 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 092 de 17 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 088 de 03 de julho de 2020
Projeto de Lei nº 082 de 12 de junho de 2020
Projeto de Lei nº 083 de 12 de junho de 2020
Projeto de Lei nº 084 de 12 de junho de 2020
Projeto de Lei nº 085 de 12 de junho de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 087/2020
Projeto de Lei nº 087 de 12 de junho de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 081/2020
Projeto de Lei nº 081 de 12 de junho de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 076/2020
Projeto de Lei nº 076 de 29 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 077/2020
Projeto de Lei nº 077 de 29 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 078/2020
Projeto de Lei nº 078 de 29 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 079/2020
Projeto de Lei nº 079 de 29 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 070/2020
Projeto de Lei nº 070 de 29 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 071/2020
Projeto de Lei nº 071 de 29 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 072/2020
Projeto de Lei nº 072 de 29 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 073/2020
Projeto de Lei nº 073 de 29 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 074/2020
Projeto de Lei nº 074 de 29 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 075/2020
Projeto de Lei nº 075 de 29 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 061/2020
Projeto de Lei nº 061 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 067 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 068 de 29 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 069/2020
Projeto de Lei nº 069 de 29 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 062 de 21 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 063 de 21 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 064 de 21 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 065 de 21 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 066 de 21 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 058 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 060 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 052 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 053 de 15 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 054/2020
Projeto de Lei nº 054 de 15 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 055/2020
Projeto de Lei nº 055 de 15 de maio de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 056/2020
Projeto de Lei nº 056 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 057 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 059 de 15 de maio de 2020
Projeto de Lei nº 051 de 24 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 050 de 24 de abril de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 047/2020
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 047/2020
Projeto de Lei nº 047 de 17 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 045 de 17 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 046 de 17 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 048 de 17 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 049 de 17 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 001 de 16 de abril de 2020 – Origem Legislativa
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 060/2020
Projeto de Lei nº 044 de 03 de abril de 2020
Projeto de Lei nº 041 de 03 de abril de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 042/2020
Projeto de Lei n° 042 de 03 de abril de 2020
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 040/2020
Projeto de Lei nº 040 de 26 de março de 2020
Projeto de Lei nº 038 de 16 de março de 2020
Projeto de Lei nº 039 de 16 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 029/2020
Projeto de Lei nº 029 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 051/2020
Projeto de Lei nº 035 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 036/2020
Projeto de Lei nº 036 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 037/2020
Projeto de Lei nº 037 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 044/2020
Projeto de Lei nº 027 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 030/2020
Projeto de Lei nº 030 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 031/2020
Projeto de Lei nº 031 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 032/2020
Projeto de Lei nº 032 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 033/2020
Projeto de Lei nº 033 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 034/2020
Projeto de Lei nº 034 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 023 de 13 de março de 2020
Projeto de Lei nº 024 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 025/2020
Projeto de Lei nº 025 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 026/2020
Projeto de Lei nº 026 de 13 de março de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 035/2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 020/2020
Projeto de Lei nº 020 de 28 de fevereiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 021/2020
Projeto de Lei nº 021 de 28 de fevereiro de 2020
Projeto de Lei nº 022 de 28 de fevereiro de 2020
Projeto de Lei nº 019 de 28 de fevereiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 018/2020
Projeto de Lei nº 018 de 18 de fevereiro de 2020
Projeto de Lei nº 017 de 14 de fevereiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 016/2020
Projeto de Lei nº 016 de 14 de fevereiro de 2020
Projeto de Lei nº 013 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 014 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 015 de 30 de janeiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 005/2020
Projeto de Lei nº 005 de 30 de janeiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 006/2020
Projeto de Lei nº 006 de 30 de janeiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 004/2020
Projeto de Lei nº 004 de 30 de janeiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 007/2020
Projeto de Lei nº 007 de 30 de janeiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 008/2020
Projeto de Lei nº 008 de 30 de janeiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 009/2020
Projeto de Lei nº 009 de 30 de janeiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 010/2020
Projeto de Lei nº 010 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 011 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 012 de 30 de janeiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 001/2020
Projeto de Lei nº 001 de 30 de janeiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 002/2020
Projeto de Lei nº 002 de 30 de janeiro de 2020
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 003/2020
Projeto de Lei nº 003 de 30 de janeiro de 2020
Projeto de Lei nº 147 de 20 de dezembro de 2019
Projeto de Lei nº 148 de 20 de dezembro de 2019
Projeto de Lei nº 145 de 16 de dezembro de 2019
Projeto de Lei nº 146 de 16 de dezembro de 2019
Projeto de Lei nº 143 de 13 de dezembro de 2019
Projeto de Lei nº 005/2019 de 13 de dezembro de 2019 – Origem Legislativa
Emenda Modificativa nº 003, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 1º Turno
Emenda Modificativa nº 004, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 1º Turno
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 1º Turno
Emenda Supressiva nº 002, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 1º Turno
Emenda Supressiva nº 003, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 1º Turno
Emenda Supressiva nº 004, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 1º Turno
Projeto de Lei nº 076 de 30 de julho de 2019 – 1º Turno
076 – Anexos ao Projetos de Lei (Plano Diretor) – 1º Turno
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 2º Turno
Emenda Aditiva nº 002, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 2º Turno
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 2º Turno
Emenda Modificativa nº 002, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 2º Turno
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 132/2019
Projeto de Lei nº 132 de 29 de novembro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 139/2019
Projeto de Lei nº 139 de 29 de novembro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 140/2019
Projeto de Lei nº 140 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 141 de 29 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 142 de 29 de novembro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 130/2019
Projeto de Lei nº 130 de 29 de novembro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 131/2019
Projeto de Lei nº 131 de 29 de novembro de 2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 1º Turno
Emenda Aditiva nº 002, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 1º Turno
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 1º Turno
Emenda Modificativa nº 002, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 1º Turno
Projeto de Lei nº 123 de 14 de novembro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 124/2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 124/2019
Projeto de Lei nº 124 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 125 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 126 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 129 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 120 de 14 de novembro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 121/2019
Projeto de Lei nº 121 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 122 de 14 de novembro de 2019
Projeto de Lei nº 116 de 12 de novembro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 117/2019
Projeto de Lei nº 117 de 12 de novembro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 118/2019
Projeto de Lei nº 118 de 12 de novembro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 119/2019
Projeto de Lei nº 119 de 12 de novembro de 2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 004 de 07 de novembro de 2019
Emenda Modificativa nº 003, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 2º Turno
Emenda Modificativa nº 004, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 2º Turno
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 2º Turno
Emenda Supressiva nº 002, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 2º Turno
Emenda Supressiva nº 003, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 2º Turno
Emenda Supressiva nº 004, ao Projeto de Lei nº 076/2019 – 2º Turno
Projeto de Lei nº 076 de 30 de julho de 2019 – 2º Turno
076 – Anexos ao Projetos de Lei (Plano Diretor) – 2º Turno
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 115/2019
Emenda Modificativa nº 002, ao Projeto de Lei nº 115/2019
Emenda Orçamentária nº 001, ao Projeto de Lei nº 115/2019
Projeto de Lei nº 115 de 31 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 113 de 29 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 111 de 25 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 112 de 25 de outubro de 2019
Projeto de Resolução nº 001/2019 de 15 de outubro de 2019 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 108 de 14 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 107 de 11 de outubro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 106/2019
Projeto de Lei nº 106 de 08 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 102 de 07 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 103 de 07 de outubro de 2019
Projeto de Lei nº 104 de 07 de outubro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 105/2019
Projeto de Lei nº 105 de 07 de outubro de 2019
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 099/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 099/2019
Projeto de Lei nº 099 de 27 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 100 de 27 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 101 de 27 de setembro de 2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 098/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 098/2019
Emenda Modificativa nº 002, ao Projeto de Lei nº 098/2019
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 098/2019
Projeto de Lei nº 098 de 24 de setembro de 2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 003 de 24 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 097 de 23 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 095 de 13 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 092 de 02 de setembro de 2019
Projeto de Lei nº 093 de 02 de setembro de 2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 002 de 31 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 086 de 30 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 094 de 30 de agosto de 2019
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 091/2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 091/2019
Projeto de Lei nº 091 de 30 de agosto de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 090/2019
Projeto de Lei nº 090 de 29 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 087 de 27 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 085 de 19 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 083 de 16 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 084 de 13 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 004, de 09 de agosto de 2019 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 078 de 02 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 079 de 02 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 080 de 02 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 081 de 02 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 082 de 02 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 077 de 01 de agosto de 2019
Projeto de Lei nº 072 de 22 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 073 de 22 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 074 de 22 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 075 de 22 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 069 de 19 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 070 de 19 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 068 de 19 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 071 de 19 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 064 de 12 de julho de 2019
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 065/2019
Projeto de Lei nº 065 de 12 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 066 de 12 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 067 de 12 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 063 de 12 de julho de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 061/2019
Projeto de Lei nº 061 de 09 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 062 de 09 de julho de 2019
Projeto de Lei nº 060 de 28 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 059 de 18 de junho de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 056/2019
Projeto de Lei nº 056 de 14 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 057 de 14 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 058 de 14 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 051 de 14 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 054 de 14 de junho de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 055/2019
Projeto de Lei nº 055 de 13 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 052 de 12 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 053 de 12 de junho de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 050/2019
Projeto de Lei nº 050 de 07 de junho de 2019
Projeto de Lei nº 048 de 31 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 049 de 31 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 044 de 31 de maio de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 046/2019
Projeto de Lei nº 046 de 29 de maio de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 047/2019
Projeto de Lei nº 047 de 29 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 045 de 29 de maio de 2019
Projeto de Decreto Legislativo Nº 001 de 20 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 040 de 17 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 041 de 17 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 042 de 17 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 043 de 17 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 036 de 03 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 037 de 03 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 038 de 03 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 039 de 03 de maio de 2019
Projeto de Lei nº 035 de 25 de abril de 2019
Projeto de Lei nº 034 de 17 de abril de 2019
Projeto de Lei nº 032 de 12 de abril de 2019
Projeto de Lei nº 033 de 12 de abril de 2019
Projeto de Lei nº 003/2019 de 11 de abril de 2019 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 031 de 10 de abril de 2019
Projeto de Lei nº 030 de 29 de março de 2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 028/2019
Projeto de Lei nº 028 de 28 de março de 2019
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 029/2019
Projeto de Lei nº 029 de 28 de março de 2019
Projeto de Lei nº 027 de 22 de março de 2019
Projeto de Lei nº 026 de 21 de março de 2019
Projeto de Lei nº 002/2019 de 14 de março de 2019 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 024 de 11 de março de 2019
Projeto de Lei nº 023 de 07 de março de 2019
Projeto de Lei nº 020 de 01 de março de 2019
Projeto de Lei nº 021 de 01 de março de 2019
Projeto de Lei nº 022 de 01 de março de 2019
Projeto de Lei nº 019 de 01 de março de 2019
Projeto de Lei nº 016 de 15 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei nº 014 de 15 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei nº 017 de 14 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei nº 015 de 14 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei nº 018 de 14 de fevereiro de 2019
Projeto de Lei nº 006 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 005 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 011 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 012 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 013 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 002 de 25 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 009 de 25 de janeiro de 2019
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 001/2019
Projeto de Lei nº 001 de 15 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 003 de 15 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 004 de 15 de janeiro de 2019
Projeto de Lei nº 001/2019 de 14 de janeiro de 2019 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 204 de 18 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 200 de 14 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 201 de 14 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 203 de 14 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 202 de 13 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 199 de 12 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 195 de 11 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 196 de 11 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 197 de 11 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 198 de 11 de dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 194 de 04 de dezembro de 2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 193/2018
Projeto de Lei nº 193 de 30 de novembro de 2018
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 190/2018
Projeto de Lei nº 190 de 30 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 189 de 30 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 191 de 30 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 192 de 30 de novembro de 2018
Projeto de Decreto Legislativo nº 003, de 30 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 187 de 19 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 188 de 19 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 183 de 14 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 186 de 14 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 184 de 14 de novembro de 2018
Projeto de Decreto Legislativo nº 002, de 13 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 185 de 12 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 182 de 12 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 177 de 01 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 180 de 01 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 181 de 01 de novembro de 2018
Projeto de Lei nº 178 de 31 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 179 de 31 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 173 de 11 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 175 de 11 de outubro de 2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 174/2018
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 174/2018
Projeto de Lei nº 174 de 11 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 172 de 09 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 167 de 04 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 168 de 04 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 169 de 04 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 170 de 04 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 171 de 04 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 166 de 01 de outubro de 2018
Projeto de Lei nº 164 de 28 de setembro de 2018
Projeto de Lei nº 165 de 28 de setembro de 2018
Projeto de Lei nº 163 de 18 de setembro de 2018
Projeto de Lei nº 161 de 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei nº 162 de 14 de setembro de 2018
Projeto de Lei nº 160 de 31 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 154 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 155 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 156 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 157 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 158 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 159 de 28 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 150 de 17 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 151 de 17 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 152 de 17 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 153 de 17 de agosto de 2018
Projeto de Resolução nº 002/2018 de 13 de agosto de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 149 de 07 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 143 de 03 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 144 de 03 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 145 de 03 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 146 de 03 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 147 de 03 de agosto de 2018
Projeto de Lei nº 148 de 03 de agosto de 2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 139/2018
Projeto de Lei nº 139 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 140 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 142 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 141 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 136 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 137 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 138 de 20 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 135 de 12 de julho de 2018
Projeto de Lei nº 132 de 29 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 133 de 29 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 134 de 29 de junho de 2018
Resolução n° 009, de 28 de junho de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 131 de 25 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 130 de 15 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 128 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 129 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 120 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 121 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 122 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 123 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 124 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 125 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 126 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 127 de 14 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 119 de 05 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 118 de 01 de junho de 2018
Resolução n° 007, de 01 de junho de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 106 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 107 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 108 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 109 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 110 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 111 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 112 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 113 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 114 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 115 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 116 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 117 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 099 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 100 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 101 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 102 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 103 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 104 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 105 de 01 de junho de 2018
Projeto de Lei nº 005/2018 de 23 de maio de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 086 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 087 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 088 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 089 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 090 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 091 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 092 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 093 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 094 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 096 de 11 de maio de 2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 097/2018
Projeto de Lei nº 097 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 084 de 11 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 085 de 11 de maio de 2018
Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 07 de maio de 2018
Projeto de Lei nº 079 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 081 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 082 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 071 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 072 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 073 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 074 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 075 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 076 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 077 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 078 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 080 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 083 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 067 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 068 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 069 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 070 de 27 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 064 de 17 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 065 de 17 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 066 de 17 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 063 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 058 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 059 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 060 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 061 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 062 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 004/2018 de 13 de abril de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 055 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 057 de 13 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 054 de 03 de abril de 2018
Projeto de Lei nº 049 de 29 de março de 2018
Projeto de Lei nº 050 de 29 de março de 2018
Projeto de Lei nº 051 de 29 de março de 2018
Projeto de Lei nº 052 de 29 de março de 2018
Projeto de Lei nº 053 de 29 de março de 2018
Projeto de Lei nº 048 de 20 de março de 2018
Projeto de Lei nº 045 de 16 de março de 2018
Projeto de Lei nº 046 de 16 de março de 2018
Projeto de Lei nº 047 de 16 de março de 2018
Projeto de Lei nº 002/2018 de 12 de março de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 003/2018 de 12 de março de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 044 de 06 de março de 2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 040/2018
Projeto de Lei nº 040 de 02 de março de 2018
Projeto de Lei nº 042 de 02 de março de 2018
Projeto de Lei nº 041 de 02 de março de 2018
Projeto de Lei nº 038 de 28 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 039 de 28 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 031 de 15 de fevereiro de 2018
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 031/2018
Projeto de Lei nº 034 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 035 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 036 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 037 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Resolução nº 001/2018 de 15 de fevereiro de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 030 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 032 de 15 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 029 de 05 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 028 de 05 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 020 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 022 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 013 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 015 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 017 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 011 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 012 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 014 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 016 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 027 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 019 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 021 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 024 de 02 de fevereiro de 2018
Projeto de Lei nº 001 de 01 de fevereiro de 2018 – Origem Legislativa
Projeto de Lei nº 009 de 18 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 010 de 18 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 001 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 002 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 003 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 004 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 005 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 006 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 007 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 008 de 15 de janeiro de 2018
Projeto de Lei nº 130 de 20 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 129 de 18 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 127 de 15 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 128 de 15 dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 126 de 06 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 125 de 04 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 119 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 121 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 122 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 123 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 010 de 01 de dezembro de 2017
Minuta de Projeto de Lei nº 002 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 116 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 118 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 120 de 01 de dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 011 de 30 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 117 de 29 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 114 de 20 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 115 de 20 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 108 de 17 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 109 de 17 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 110 de 17 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 113 de 17 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 009 de 14 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 008 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 102 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 103 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 104 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 106 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 107 de 01 de novembro de 2017
Projeto de Lei nº 101 de 23 de outubro de 2017
Projeto de Lei nº 097 de 29 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 099 de 29 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 098 de 29 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 100 de 28 de setembro de 2017
Minuta de Projeto de Lei nº 001, de 28 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 007, de 27 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 090 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 092 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 094 de 15 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 088 de 13 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 081 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 082 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 084 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 085 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 086 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei nº 087 de 01 de setembro de 2017
Projeto de Lei Complementar nº 004 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 078 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 079 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 080 de 11 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 074 de 03 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 075 de 03 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 066 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 067 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 068 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 069 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 070 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 071 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 073 de 28 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 062 de 24 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 065 de 19 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 064 de 18 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 063 de 18 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 056 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 057 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 058 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 059 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 060 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 061 de 14 de julho de 2017
Projeto de Lei nº 055 de 30 de junho de 2017
Projeto de Lei nº 054 de 27 de junho de 2017
Projeto de Lei nº 053 de 16 de junho de 2017
Projeto de Lei nº 36 de 5 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 37 de 5 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 38 de 5 abril de 2017
Projeto de Lei nº 39 de 5 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 40 de 5 abril de 2017
Projeto de Lei nº 41 de 5 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 19 de 20 de maio de 2017
Projeto de Lei nº 046 de 12 de maio de 2017
Projeto de Lei nº 047 de 12 de maio de 2017
Projeto de Lei nº 048 de 12 de maio de 2017
Projeto de Lei nº 049 de 12 de maio de 2017
Projeto de Lei nº 050 de 12 de maio de 2017
Projeto de Decreto Legislativo nº 001 de 05 de maio de 2017
Projeto de Resolução nº 001 de 04 de maio de 2017
Projeto de Lei nº 042 de 27 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 43 de 27 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 044 de 27 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 004, de 11 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 005, de 11 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 006, de 11 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 32 de 05 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 33 de 05 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 34 de 5 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 35 de 05 de abril de 2017
Projeto de Lei nº 30 de 31 de março de 2017
Projeto de Lei nº 31 de 31 de março de 2017
Projeto de Lei nº 28 de 31 de março de 2017
Projeto de Lei nº 29 de 31 de março de 2017
Projeto de Lei nº 25 de 30 de março de 2017
Projeto de Lei nº 26 de 30 de março de 2017
Projeto de Lei nº 27 de 30 de março de 2017
Projeto de Lei nº 24 de 28 de março de 2017
Projeto de Lei nº 21 de 27 de março de 2017
Projeto de Lei nº 22 de 27 de março de 2017
Projeto de Lei nº 23 de 27 de março de 2017
Projeto de Lei nº 20 de 20 de março de 2017
Projeto de Lei Complementar nº 003 de 17 de março de 2017
Projeto de Lei nº 14 de 17 de março de 2017
Projeto de Lei nº 15 de 17 de março de 2017
Projeto de Lei nº 16 de 17 de março de 2017
Projeto de Lei nº 17 de 17 de março de 2017
Projeto de Lei nº 18 de 17 março de 2017
Projeto de Lei nº 12 de 16 de março de 2017
Projeto de Lei nº 13 de 16 de março de 2017
Projeto de Lei Complementar 002 de 06 de março de 2017
Projeto de Lei nº 009 de 23 de fevereiro de 2017
Projeto de Lei nº 010 de 23 de fevereiro de 2017
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Projeto de Lei nº 008 de 13 de fevereiro de 2017
Projeto de Lei nº 002 de 02 de fevereiro de 2017
Projeto de Lei Complementar nº 001 de 02 de fevereiro de 2017
Projeto de Lei nº 007 de 02 de fevereiro de 2017
Projeto de Lei nº 001 de 01 de fevereiro de 2017
Projeto de Lei nº 005 de 16 de janeiro de 2017
Projeto de Lei nº 006 de 16 de janeiro de 2017
Projeto de Lei nº 004 de 13 de janeiro de 2017
Projeto de Lei nº 003 de 09 de janeiro de 2017
Projeto de Lei nº 001 de 05 de janeiro de 2017
Projeto de Lei nº 002 de 05 janeiro de 2017
Projeto de Lei nº 079/2016
Projeto de Lei nº 094 de 27 de dezembro de 2016
Projeto de Lei nº 93 de 23 de dezembro de 2016
Projeto de Lei nº 092 de 23 de dezembro de 2016
Projeto de Resolução nº 012, de 19 de dezembro de 2016
Projeto de Lei nº 091 de 16 de dezembro de 2016
Projeto de Lei nº 089 de 05 de dezembro de 2016
Projeto de Lei nº 090 de 02 de dezembro de 2016
Projeto de Lei nº 084 de 30 de novembro de 2016
Projeto de Lei nº 085 de 30 de novembro de 2016
Projeto de Lei nº 086 de 30 de novembro de 2016
Projeto de Lei nº 087 de 30 de novembro de 2016
Projeto de Lei nº 088 de 30 de novembro de 2016
Projeto de Decreto Legislativo nº 003, de 29 de novembro de 2016
Projeto de Decreto Legislativo nº 002 de 21 de novembro de 2016
Projeto de Lei nº 083 de 18 de novembro de 2016
Projeto de Decreto Legislativo nº 001 de 16 de novembro de 2016
Projeto de Lei nº 081 de 11 de novembro de 2016
Projeto de Lei nº 082 de 11 de novembro de 2016
Projeto de Lei nº 014 de 11 de novembro de 2016
Projeto de Lei nº 080 de 10 de novembro de 2016
Projeto de Lei nº 078 de 28 de outubro de 2016
Projeto de Lei nº 077 de 27 de outubro de 2016
Projeto de Lei nº 075 de 21 de outubro de 2016
Projeto de Lei nº 076 de 21 de outubro de 2016
Projeto de Lei nº 074 de 13 de outubro de 2016
Projeto de Lei nº 072 de 13 de outubro de 2016
Projeto de Lei nº 073 de 13 de outubro de 2016
Projeto de Lei nº 071 de 04 de outubro de 2016
Projeto de Lei nº 011, de 29 de setembro de 2016
Projeto de Lei nº 012 de 29 de setembro de 2016
Projeto de Lei nº 013, de 29 de setembro de 2016
Projeto de Lei nº 067, de 11 de setembro de 2015 – 03/02/2016
Projeto de Lei nº 070, de 09 de setembro de 2016
Projeto de Lei nº 068, de 30 de agosto de 2016
Projeto de Resolução nº 011 de 11 de agosto de 2016
Projeto de Lei nº 066 de 10 de agosto de 2016
Projeto de Resolução nº 010 de 02 de agosto de 2016
Projeto de Lei nº 065 de 29 de julho de 2016
Projeto de Resolução nº 009, de 28 de julho de 2016
Projeto de Lei nº 064 de 14 de julho de 2016
Projeto de Lei nº 061 de 1º de julho de 2016
Projeto de Lei nº 062 de 11 de julho de 2016
Projeto de Lei nº 063 de 11 de julho de 2016
Projeto de Resolução nº 008, de 04 de julho de 2016
Projeto de Lei nº 057 de 27 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 058 de 27 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 059 de 27 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 060 de 27 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 056 de 17 de junho 2016
Projeto de Lei nº 053 de 17 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 054 de 17 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 055 de 17 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 047 de 02 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 048 de 02 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 049 de 02 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 050 de 02 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 051 de 02 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 052 de 02 de junho de 2016
Projeto de Lei nº 044 de 31 de maio de 2016
Projeto de lei nº 45 de 31 de maio de 2016
Projeto de Lei nº 046 de 31 de maio de 2016
Projeto de Resolução nº 007 de 17 de maio de 2016
Projeto de Lei nº 039 de 12 de maio de 2016
Projeto de Lei nº 040 de 12 de maio de 2016
Projeto de lei nº 041 de 12 de maio 2016
Projeto de lei nº 042 de 12 de maio de 2016
Projeto de lei nº 043 de 12 de maio de 2016
Projeto de lei nº 037 de 05 de maio de 2016
Projeto de lei nº 038 de 05 de maio de 2016
Projeto de Lei nº 010, de 03 de maio de 2016 – 04/05/2016
Projeto de Lei nº 036, de 29 de abril de 2016 – 04/05/2016
Projeto de Lei nº 035, de 27 de abril de 2016 – 04/05/2016
Projeto de Lei nº 009, de 27 de abril de 2016 – 04/05/2016
Projeto de Lei nº 034, de 22 de abril de 2016 – 04/05/2016
Projeto de Lei nº 033, de 20 de abril de 2016 – 04/05/2016
Projeto de Lei nº 029, de 15 de abril de 2016 – 20/04/2016
Projeto de Lei nº 030, de 15 de abril de 2016 – 20/04/2016
Projeto de Lei nº 031, de 15 de abril de 2016 – 20/04/2016
Projeto de Lei nº 032, de 15 de abril de 2016 – 20/04/2016
Projeto de Lei nº 027, de 14 de abril de 2016 – 20/04/2016
Projeto de Lei nº 028, de 14 de abril de 2016 – 20/04/2016
Projeto de Lei nº 005, de 31 de março de 2016 – 04/04/2016
Projeto de Lei nº 026, de 31 de março de 2016 – 06/04/2016
Projeto de Lei nº 003, de 30 de março de 2016 – 04/04/2016
Projeto de Lei nº 004, de 30 de março de 2016 – 04/04/2016
Projeto de Lei nº 025, de 30 de março de 2016 – 04/04/2016
Projeto de Lei nº 002, de 30 de março de 2016 – 04/04/2016
Projeto de Lei nº 021, de 29 de março de 2016 – 04/04/2016
Projeto de Lei nº 023, de 29 de março de 2016 – 04/04/2016
Projeto de Lei nº 024, de 29 de março de 2016 – 04/04/2016
Projeto de Lei nº 020, de 22 de março de 2016 – 04/04/2016
Projeto de Lei nº 019, de 21 de março de 2016 – 04/04/2016
Projeto de Lei nº 018, de 21 de março de 2016 – 04/04/2016
Projeto de Lei nº 015, de 11 de março de 2016 – 16/03/2016
Projeto de Lei nº 016, de 11 de março de 2016 – 16/03/2016
Projeto de Lei nº 017, de 11 de março de 2016 – 16/03/2016
Projeto de Lei nº 014, de 09 de março de 2016 – 11/03/2016
Projeto de Lei nº 013, de 04 de março de 2016 – 16/03/2016
Projeto de Lei nº 011, de 04 de março de 2016 – 16/03/2016
Projeto de Lei nº 012, de 04 de março de 2016 – 16/03/2016
Projeto de Lei nº 007, de 25 de fevereiro de 2016 – 02/03/2016
Projeto de Lei nº 008, de 25 de fevereiro de 2016 – 02/03/2016
Projeto de Lei nº 009, de 25 de fevereiro de 2016 – 02/03/2016
Projeto de Lei nº 010, de 25 de fevereiro de 2016 – 02/03/2016
Projeto de Lei nº 001, de 25 de fevereiro de 2016 – 02/03/2016
Projeto de Lei nº 006, de 25 de fevereiro de 2016 – 11/03/2016
Projeto de Lei nº 003, de 29 de janeiro de 2016 – 03/02/2016
Projeto de Lei nº 004, de 29 de janeiro de 2016 – 03/02/2016
Projeto de Lei nº 002, de 22 de janeiro de 2016 – 25/01/2016
Projeto de Lei nº 001, de 14 de janeiro de 2016 – 25/01/2016
Projeto de Lei nº 090, de 18 de dezembro de 2015 – 23/12/2015
Projeto de Lei nº 091, de 18 de dezembro de 2015 – 23/12/2015
Projeto de Lei nº 092, de 18 de dezembro de 2015 – 23/12/2015
Projeto de Lei nº 086, de 10 de dezembro de 2015 – 16/12/2015
Projeto de Lei nº 087, de 10 de dezembro de 2015 – 16/12/2015
Projeto de Lei nº 088, de 10 de dezembro de 2015 – 16/12/2015
Projeto de Lei nº 089, de 10 de dezembro de 2015 – 16/12/2015
Projeto de Lei nº 084, de 27 de novembro de 2015 – 02/12/2015
Projeto de Lei nº 085, de 27 de novembro de 2015 – 02/12/2015
Projeto de Lei nº 081, de 13 de novembro de 2015 – 17/11/2015
Projeto de Lei nº 082, de 13 de novembro de 2015 – 17/11/2015
Projeto de Lei nº 078, de 11 de novembro de 2015 – 12/11/2015
Projeto de Lei nº 079, de 11 de novembro de 2015 – 12/11/2015
Projeto de Lei nº 080, de 11 de novembro de 2015 – 12/11/2015
Projeto de Decreto Legislativo n° 002, de 04 de novembro de 2015 – 12/11/2015
Projeto de Lei nº 076, de 30 de outubro de 2015 – 04/11/2015
Projeto de Lei nº 077, de 30 de outubro de 2015 – 04/11/2015
Projeto de Lei nº 075, de 29 de outubro de 2015 – 04/11/2015
Projeto de Lei nº 074, de 27 de outubro de 2015 – 04/11/2015
Projeto de Lei nº 073, de 15 de outubro de 2015 – 23/12/2015
Projeto de Lei nº 071, de 15 de outubro de 2015 – 20/10/2015
Projeto de Lei nº 072, de 15 de outubro de 2015 – 20/10/2015
Projeto de Lei nº 070, de 30 de setembro de 2015 – 06/10/2015
Projeto de Lei nº 069, de 15 de setembro de 2015 – 06/10/2015
Projeto de Lei nº 066, de 4 de setembro de 2015 – 15/09/2015
Projeto de Lei nº 068, de 14 de setembro de 2015 – 15/09/2015
Projeto de Lei nº 065, de 11 de setembro de 2015 – 15/09/2015
Projeto de Lei nº 060/2015 – 12/08/2015
Projeto de Lei nº 063, de 28 de agosto de 2015 – 03/09/2015
Projeto de Lei nº 064, de 28 de agosto de 2015 – 03/09/2015
Projeto de Lei nº 062, de 28 de agosto de 2015 – 06/10/2015
Projeto de Lei nº 059, de 31 de julho de 2015 – 05/08/2015
Projeto de Lei nº 058, de 30 de julho de 2015 – 05/08/2015
Projeto de Lei nº 056, de 7 de julho de 2015 – 08/07/2015
Projeto de Lei nº 057, de 30 de julho de 2015 – 05/08/2015
Projeto de Decreto Legislativo n° 001, de 27 de julho de 2015 – 05/08/2015
Projeto de Lei nº 052, de 03 de julho de 2015 – 08/07/2015
Projeto de Lei nº 053, de 03 de julho de 2015 – 08/07/2015
Projeto de Lei nº 054, de 03 de julho de 2015 – 08/07/2015
Projeto de Lei nº 055, de 03 de julho de 2015 – 08/07/2015
Projeto de Lei nº 047, de 12 de junho de 2015 – 16/06/2015
Projeto de Lei nº 048, de 12 de junho de 2015 – 16/06/2015
Projeto de Lei nº 049, de 12 de junho de 2015 – 16/06/2015
Projeto de Lei nº 050, de 12 de junho de 2015 – 16/06/2015
Projeto de Lei nº 046, de 29 de maio de 2015 – 03/06/2015
Projeto de Lei nº 041, de 29 de maio de 2015 – 03/06/2015
Projeto de Lei nº 042, de 29 de maio de 2015 – 03/06/2015
Projeto de Lei nº 043, de 29 de maio de 2015 – 03/06/2015
Projeto de Lei nº 044, de 29 de maio de 2015 – 03/06/2015
Projeto de Lei nº 045, de 29 de maio de 2015 – 03/06/2015
Projeto de Lei nº 007, de 27 de maio de 2015 – 03/06/2015
Projeto de Lei nº 006, de 21 de maio de 2015 – 20/05/2015
Projeto de Lei nº 040, de 18 de maio de 2015 – 20/05/2015
Projeto de Lei nº 039, de 04 de maio de 2015 – 06/05/2015
Projeto de Lei nº 035, de 30 de abril de 2015 – 06/05/2015
Projeto de Lei nº 036, de 30 de abril de 2015 – 06/05/2015
Projeto de Lei nº 037, de 30 de abril de 2015 – 06/05/2015
Projeto de Lei nº 038, de 30 de abril de 2015 – 06/05/2015
Projeto de Lei nº 033, de 30 de abril de 2015 – 06/05/2015
Projeto de Lei nº 034, de 30 de abril de 2015 – 06/05/2015
Projeto de Lei nº 032, de 22 de abril de 2015 – 23/04/2015
Projeto de Lei nº 028, de 18 de abril de 2015 – 23/04/2015
Projeto de Lei nº 029, de 18 de abril de 2015 – 23/04/2015
Projeto de Lei nº 030, de 18 de abril de 2015 – 23/04/2015
Projeto de Lei nº 031, de 18 de abril de 2015 – 23/04/2015
Projeto de Lei nº 005, de 17 de abril de 2015 – 23/04/2015
Projeto de Lei nº 024, de 17 de abril de 2015 – 23/04/2015
Projeto de Lei nº 025, de 17 de abril de 2015 – 23/04/2015
Projeto de Lei nº 026, de 17 de abril de 2015 – 23/04/2015
Projeto de Lei nº 027, de 17 de abril de 2015 – 23/04/2015
Projeto de Lei nº 004, de 17 de abril de 2015 – 23/04/2015
Projeto de Lei nº 020, de 1º de abril de 2015 – 08/04/2015
Projeto de Lei nº 021, de 1º de abril de 2015 – 08/04/2015
Projeto de Lei nº 022, de 1º de abril de 2015 – 08/04/2015
Projeto de Lei nº 023, de 1º de abril de 2015 – 08/04/2015
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 020/2015 – (REPROVADA) – 08/04/2015
Projeto de Lei nº 003, de 02 de abril de 2015 – Origem: Poder Legislativo – 08/04/2015
Projeto de Lei nº 019, de 27 de março de 2015 – 08/04/2015
Projeto de Lei nº 015, de 13 de março de 2015 – 18/03/2015
Projeto de Lei nº 016, de 13 de março de 2015 – 18/03/2015
Projeto de Lei nº 017, de 13 de março de 2015 – 18/03/2015
Projeto de Lei nº 018, de 13 de março de 2015 – 18/03/2015
Projeto de Lei nº 002, de 11 março de 2015 – 18/03/2015
Projeto de Lei nº 011, de 13 de fevereiro de 2015 – 19/02/2015
Projeto de Lei nº 012, de 13 de fevereiro de 2015 – 19/02/2015
Projeto de Lei nº 013, de 13 de fevereiro de 2015 – 19/02/2015
Projeto de Lei nº 014, de 13 de fevereiro de 2015 – 19/02/2015
Projeto de Resolução n° 001, de 12 de fevereiro de 2015 – 04/03/2015
Projeto de Lei nº 008, de 02 de fevereiro de 2015 – 09/02/2015
Projeto de Lei nº 009, de 02 de fevereiro de 2015 – 09/02/2015
Projeto de Lei nº 010, de 02 de fevereiro de 2015 – 09/02/2015
Projeto de Lei nº 001, de 26 de janeiro de 2015 – 09/02/2015
Projeto de Lei nº 005, de 16 de janeiro de 2015 – 21/01/2015
Projeto de Lei nº 006, de 16 de janeiro de 2015 – 21/01/2015
Projeto de Lei nº 007, de 16 de janeiro de 2015 – 21/01/2015
Projeto de Lei nº 001, de 16 de janeiro de 2015 – 21/01/2015
Projeto de Lei nº 002, de 16 de janeiro de 2015 – 21/01/2015
Projeto de Lei nº 003, de 16 de janeiro de 2015 – 21/01/2015
Projeto de Lei nº 004, de 16 de janeiro de 2015 – 21/01/2015
Projeto de Lei nº 098, de 22 de dezembro de 2014 – 26/12/2014
Projeto de Lei nº 099, de 22 de dezembro de 2014 – 26/12/2014
Projeto de Lei nº 100, de 22 de dezembro de 2014 – 26/12/2014
Anexo I – Projeto de Lei 95 – tabela de valores para serviços de Licença Ambiental – 17/12/2014
Anexo II – Projeto de Lei 95 – tabela de valores para serviços de Licença Ambiental – 17/12/2014
Projeto de Lei nº 096, de 16 de dezembro de 2014 – 17/12/2014
Projeto de Lei nº 097, de 16 de dezembro de 2014 – 17/12/2014
Projeto de Lei nº 095, de 15 de dezembro de 2014 – 17/12/2014
Projeto de Lei nº 092, de 12 de dezembro de 2014 – 17/12/2014
Projeto de Lei nº 093, de 12 de dezembro de 2014 – 17/12/2014
Projeto de Lei nº 094, de 12 de dezembro de 2014 – 17/12/2014
Projeto de Lei nº 091, de 08 de dezembro de 2014 – 11/12/2014
Projeto de Lei nº 090, de 05 de dezembro de 2014 – 11/12/2014
Projeto de Lei nº 085, de 1º de dezembro de 2014 – 11/12/2014
Projeto de Lei nº 086, de 04 de dezembro de 2014 – 11/12/2014
Projeto de Lei nº 088, de 04 de dezembro de 2014 – 11/12/2014
Projeto de Lei nº 089, de 04 de dezembro de 2014 – 11/12/2014
Projeto de Lei nº 087, de 04 de dezembro de 2014 – 11/12/2014
Projeto de Resolução n° 016, de 18 de novembro de 2014 – 19/11/2014
Projeto de Lei nº 084, de 14 de novembro de 2014 – 19/11/2014
Projeto de Lei nº 083, de 13 de novembro de 2014 – 19/11/2014
Projeto de Lei nº 082, de 13 de novembro de 2014 – 19/11/2014
Projeto de Lei nº 010, de 12 de novembro de 2014 – 19/11/2014
Projeto de Lei nº 081, de 03 de novembro de 2014 – 06/11/2014
Projeto de Decreto Legislativo n° 002, de 30 de outubro de 2014 – 06/11/2014
Projeto de Lei nº 009, de 23 de outubro de 2014 – 06/11/2014
Projeto de Lei nº 079, de 20 de outubro de 2014 – 29/10/2014
Projeto de Lei nº 080, de 20 de outubro de 2014 – 29/10/2014
Projeto de Lei nº 008, de 17 de outubro de 2014 – 29/10/2014
Projeto de Lei nº 006, de 16 de outubro de 2014 – 29/10/2014
Projeto de Lei nº 075, de 13 de outubro de 2014 – 29/10/2014
Projeto de Lei nº 076, de 13 de outubro de 2014 – 29/10/2014
Projeto de Lei nº 077, de 13 de outubro de 2014 – 29/10/2014
Projeto de Lei nº 078, de 13 de outubro de 2014 – 29/10/2014
Projeto de Lei nº 074, de 07 de outubro de 2014 – 08/10/2014
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 063/2014 – 08/10/2014
Projeto de Resolução n° 003, de 03 de outubro de 2014 – 08/10/2014
Projeto de Lei nº 070 de 02 de outubro de 2014 – 08/10/2014
Projeto de Lei nº 071, de 02 de outubro de 2014 – 08/10/2014
Projeto de Lei nº 072, de 02 de outubro de 2014 – 08/10/2014
Projeto de Lei nº 073, de 02 de outubro de 2014 – 08/10/2014
Projeto de Lei nº 069, de 12 de setembro de 2014 – 08/10/2014
Projeto de Lei nº 067 de 02 de setembro de 2014 – 03/09/2014
Projeto de Lei nº 068 de 02 de setembro de 2014 – 03/09/2014
Projeto de Lei nº 066 de 29 de agosto de 2014 – 03/09/2014
Projeto de Lei nº 064, de 19 de agosto de 2014 – 20/08/2014
Projeto de Lei nº 065, de 19 de agosto de 2014 – 20/08/2014
Projeto de Lei nº 060, de 15 de agosto de 2014 – 20/08/2014
Projeto de Lei nº 061, de 15 de agosto de 2014 – 20/08/2014
Projeto de Lei nº 062, de 15 de agosto de 2014 – 20/08/2014
Projeto de Decreto Legislativo n° 001 de 13 de agosto de 2014 – 20/08/2014
Projeto de Resolução n° 001 de 13 de agosto de 2014 – 20/08/2014
Projeto de Lei nº 056, de 1º de agosto de 2014 – 06/08/2014
Projeto de Lei nº 057, de 1º de agosto de 2014 – 06/08/2014
Projeto de Lei nº 058, de 05 de agosto de 2014 – 06/08/2014
Projeto de Lei nº 055, de 30 de julho de 2014 – 01/08/2014
Projeto de Lei nº 049, de 28 de julho de 2014 – 01/08/2014
Projeto de Lei nº 050, de 28 de julho de 2014 – 01/08/2014
Projeto de Lei nº 051, de 28 de julho de 2014 – 01/08/2014
Projeto de Lei nº 052, de 28 de julho de 2014 – 01/08/2014
Projeto de Lei nº 053, de 28 de julho de 2014 – 01/08/2014
Projeto de Lei nº 054, de 28 de julho de 2014 – 01/08/2014
Projeto de Lei nº 045, de 11 de julho de 2014 – 18/07/2014
Projeto de Lei nº 046, de 11 de julho de 2014 – 18/07/2014
Projeto de Lei nº 047, de 11 de julho de 2014 – 18/07/2014
Projeto de Lei nº 048, de 11 de julho de 2014 – 18/07/2014
Projeto de Lei nº 042, de 17 de junho de 2014 – 01/07/2014
Projeto de Lei nº 040, de 13 de junho de 2014 – 01/07/2014
Projeto de Lei nº 041, de 13 de junho de 2014 – 01/07/2014
Projeto de Lei nº 039, de 13 de junho de 2014 – 01/07/2014
Projeto de Lei nº 036, de 30 de maio de 2014 – 04/06/2014
Projeto de Lei nº 037, de 30 de maio de 2014 – 04/06/2014
Projeto de Lei nº 038, de 30 de maio de 2014 – 04/06/2014
Projeto de Lei nº 005, de 21 de maio de 2014 – 06/08/2014
Projeto de Lei nº 034 de 16 de maio de 2014 – 02/06/2014
Projeto de Lei nº 035 de 16 de maio de 2014 – 02/06/2014
Projeto de Lei nº 030, de 02 de maio de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 031, de 02 de maio de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 032, de 02 de maio de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 033, de 02 de maio de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 027, de 02 de maio de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 028, de 02 de maio de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 029, de 02 de maio de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 022, de 11 de abril de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 023, de 11 de abril de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 024, de 11 de abril de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 025, de 11 de abril de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 026, de 11 de abril de 2014 – 08/05/2014
Projeto de Lei nº 020, de 08 de abril de 2014 – 09/04/2014
Projeto de Lei nº 021, de 08 de abril de 2014 – 09/04/2014
Projeto de Lei nº 002, de 31 de março de 2014 – 02/04/2014
Projeto de Lei nº 001, de 31 de março de 2014 – 02/04/2014
Projeto de Lei nº 018, de 28 de março de 2014 – 02/04/2014
Projeto de Lei nº 019, de 28 de março de 2014 – 02/04/2014
Projeto de Lei nº 017, de 28 de março de 2014 – 02/04/2014
Projeto de Lei nº 012, de 14 de março de 2014 – 19/03/2014
Projeto de Lei nº 014, de 14 de março de 2014 – 19/03/2014
Projeto de Lei nº 015, de 14 de março de 2014 – 19/03/2014
Projeto de Lei nº 016, de 14 de março de 2014 – 19/03/2014
Projeto de Lei nº 013, de 14 de março de 2014 – 19/03/2014
Projeto de Lei nº 009, de 05 de março de 2014 – 10/03/2014
Projeto de Lei nº 010, de 05 de março de 2014 – 10/03/2014
Projeto de Lei nº 011, de 05 de março de 2014 – 10/03/2014
Projeto de Lei nº 008, de 14 de fevereiro de 2014 – 19/02/2014
Projeto de Lei nº 007, de 13 de fevereiro de 2014 – 17/02/2014
Projeto de Lei nº 006, de 12 de fevereiro 2014 – 17/02/2014
Projeto de Lei nº 004, de 31 de janeiro de 2014 – 17/02/2014
Projeto de Lei nº 001, de 31 de janeiro de 2014 – 17/02/2014
Projeto de Lei nº 002, de 31 de janeiro de 2014 – 17/02/2014
Projeto de Lei nº 003, de 31 de janeiro de 2014 – 17/02/2014
Projeto de Lei nº 005, de 31 de janeiro de 2014 – 17/02/2014
Projeto de Lei nº 093, de 17 de dezembro de 2013 – 18/12/2013
Projeto de Lei nº 090, de 16 de dezembro de 2013 – 18/12/2013
Projeto de Lei nº 091, de 16 de dezembro de 2013 – 18/12/2013
Projeto de Lei nº 092, de 16 de dezembro de 2013 – 18/12/2013
Projeto de Lei nº 010, de 16 de dezembro de 2013 – 18/12/2013
Projeto de Lei nº 089, de 01 de dezembro de 2013 – 04/12/2013
Projeto de Lei nº 080, de 1º de novembro de 2013 – 12/11/2013
Projeto de Lei nº 087, de 29 de novembro de 2013 – 04/12/2013
Projeto de Lei nº 088, de 29 de novembro de 2013 – 04/12/2013
Projeto de Decreto Legislativo n° 006, de 29 de novembro de 2013 – 04/12/2013
Projeto de Resolução n° 002, de 04 de novembro de 2013 – 12/11/2013
Projeto de Lei nº 072, de 30 de setembro de 2013 – 02/10/2013
Projeto de Lei nº 073, de 30 de setembro de 2013 – 02/10/2013
Projeto de Decreto Legislativo n° 004, de 30 de setembro de 2013 – 02/10/2013
Projeto de Lei nº 070, de 27 de setembro de 2013 – 02/10/2013
Projeto de Lei nº 071, de 27 de setembro de 2013 – 02/10/2013
Projeto de Decreto Legislativo n° 003, de 02 de setembro de 2013 – 04/09/2013
Projeto de Lei nº 062, de 30 de agosto de 2013 – 04/09/2013
Projeto de Lei nº 063, de 30 de agosto de 2013 – 04/09/2013
Projeto de Lei nº 064, de 30 de agosto de 2013 – 04/09/2013
Projeto de Lei nº 056, de 16 de agosto de 2013 – 22/08/2013
Projeto de Lei nº 057, de 16 de agosto de 2013 – 22/08/2013
Projeto de Lei nº 058, de 16 de agosto de 2013 – 22/08/2013
Projeto de Lei nº 009, de 14 de agosto de 2013. Origem: Poder Legislativo – 22/08/2013
Moção de Repúdio nº 002/2013 – 07/08/2013
Indicação nº 001/2013 – 07/08/2013
Projeto de Lei nº 055, de 06 de agosto de 2013 – 07/08/2013
Projeto de Lei nº 008, de 05 de agosto de 2013. – 07/08/2013
Projeto de Lei nº 050, de 02 de agosto de 2013 – 07/08/2013
Projeto de Lei nº 051, de 02 de agosto de 2013 – 07/08/2013
Projeto de Lei nº 052, de 02 de agosto de 2013 – 07/08/2013
Projeto de Lei nº 053, de 02 de agosto de 2013 – 07/08/2013
Projeto de Lei nº 054, de 02 de agosto de 2013 – 07/08/2013
Projeto de Lei nº 075, de 1º de novembro de 2013 – 12/11/2013
Projeto de Lei nº 076, de 1º de novembro de 2013 – 12/11/2013
Projeto de Lei nº 077, de 1º de novembro de 2013 – 12/11/2013
Projeto de Lei nº 078, de 1º de novembro de 2013 – 12/11/2013
Projeto de Lei nº 079, de 1º de novembro de 2013 – 12/11/2013
Projeto de Resolução n° 001, de 15 de julho de 2013 – 18/07/2013
Projeto de Lei nº 047, de 28 de junho de 2013 – 05/07/2013
Projeto de Lei nº 048, de 28 de junho de 2013 – 05/07/2013
Projeto de Lei nº 049, de 28 de junho de 2013 – 05/07/2013
Projeto de Lei nº 046, de 18 de junho de 2013 – 19/06/2013
Projeto de Lei nº 042, de 14 de junho de 2013 – 19/06/2013
Projeto de Lei nº 043, de 14 de junho de 2013 – 19/06/2013
Projeto de Lei nº 044, de 14 de junho de 2013 – 19/06/2013
Projeto de Lei nº 045, de 14 de junho de 2013 – 19/06/2013
Projeto de Decreto Legislativo n° 006, de 14 de junho de 2013 – 19/06/2013
Projeto de Decreto Legislativo n° 002, de 03 de junho de 2013 – 05/06/2013
Projeto de Lei nº 040, de 29 de maio de 2013 – 05/06/2013
Projeto de Lei nº 041, de 29 de maio de 2013 – 05/06/2013
Projeto de Lei nº 038, de 29 de maio de 2013 – 05/06/2013
Projeto de Lei nº 039, de 29 de maio de 2013 – 05/06/2013
Projeto de Decreto Legislativo n° 004, de 17 de maio de 2013 – 19/06/2013
Moção de Congratulações nº 001/2013 – 05/07/2013
Moção de Apoio nº 001/2013 – 05/07/2013
Projeto de Lei nº 026, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 027, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 028, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 029, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 030, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 031, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 032, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 017, de 1º de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 018, de 1º de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 019, de 1º de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 021, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 022, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 023, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 024, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 025, de 19 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 016 de 26 de março de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 014 de 21 de março de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 015 de 21 de março de 2013 – 03/05/2013
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 007/2013 – 03/05/2013
Lei nº 2401 de 03 de abril de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 013, de 19 de março de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 010 de 15 de março de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 008 de 15 de março de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 009 de 15 de março de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 012 de 15 de março de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 011 de 15 de março de 2013 – 03/05/2013
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 004, de 04 de março de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 005, de 04 de março de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 006, de 04 de março de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 007, de 04 de março de 2013 – 03/05/2013
Projeto de Lei nº 002 de 23 de janeiro de 2013 – 13/02/2013
Projeto de Lei nº 001, de 08 de janeiro de 2013 – 10/01/2013
Projeto de Lei nº 002, de Ordem Legislativa de 08 de janeiro de 2013 – 13/02/2013
Projeto de Lei nº 001, de 03 de janeiro de 2013 – 11/01/2013
Projeto de Lei nº 097, de 24 de dezembro de 2012 – 26/12/2012
Projeto de Lei nº 096, de 14 de dezembro de 2012 – 26/12/2012
Projeto de Lei nº 095, de 13 de dezembro de 2012 – 19/12/2012
Projeto de Lei nº 094, de 13 de dezembro de 2012 – 19/12/2012
Projeto de Lei nº 093, de 26 de novembro de 2012 – 29/11/2012
Projeto de Lei nº 091, de 21 de novembro de 2012 – 29/11/2012
Projeto de Lei nº 092, de 21 de novembro de 2012 – 29/11/2012
Projeto de Lei nº 089, de 13 de novembro de 2012 – 19/11/2012
Projeto de Lei nº 088, de 12 de novembro de 2012 – 19/11/2012
Projeto de Lei nº 087, de 12 de novembro de 2012 – 19/11/2012
Projeto de Lei nº 084, de 25 de outubro de 2012 – 07/11/2012
Projeto de Lei nº 085, de 25 de outubro de 2012 – 07/11/2012
Projeto de Lei nº 083, de 16 de outubro de 2012 – 07/11/2012
Projeto de Lei nº 081, de 11 de outubro de 2012 – 17/10/2012
Projeto de Lei nº 082 de 11 de outubro de 2012 – 17/10/2012
Projeto de Lei nº 079, de 28 de setembro de 2012 – 03/10/2012
Projeto de Lei nº 080, de 28 de setembro de 2012 – 03/10/2012
Projeto de Lei nº 049/2012 de 02 de julho de 2012 – 07/11/2012
Projeto de Lei nº 078, de 27 de setembro de 2012 – 07/11/2012
Projeto de Lei nº 005, de 18 de setembro de 2012 – Origem: Poder Legislativo – 03/10/2012
Projeto de Lei nº 003, de 18 de setembro de 2012 – Origem: Poder Legislativo – 03/10/2012
Projeto de Lei nº 004, de 18 de setembro de 2012 – Origem: Poder Legislativo – 03/10/2012
Projeto de Lei nº 072, de 14 de setembro de 2012 – 03/10/2012
Projeto de Lei nº 071, de 14 de setembro de 2012 – 13/11/2012
Projeto de Lei nº 073, de 14 de setembro de 2012 – 21/09/2012
Projeto de Lei nº 075, de 14 de setembro de 2012 – 21/09/2012
Projeto de Lei nº 076, de 14 de setembro de 2012 – 21/09/2012
Projeto de Lei nº 069, de 13 de setembro de 2012 – 21/09/2012
Projeto de Lei nº 070, de 13 de setembro de 2012 – 21/09/2012
Projeto de Lei nº 068, de 10 de setembro de 2012 – 21/09/2012
Projeto de Lei nº 066, de 31 de agosto de 2012 – 05/09/2012
Projeto de Lei nº 067, de 31 de agosto de 2012 – 05/09/2012
Projeto de Lei nº 065, de 30 de agosto de 2012 – 05/09/2012
Projeto de Lei nº 064, de 16 de agosto de 2012 – 28/08/2012
Projeto de Lei nº 063, de 03 de agosto de 2012 – 08/08/2012
Projeto de Lei nº 062, de 02 de agosto de 2012 – 08/08/2012
Projeto de Lei nº 061, de 24 de julho de 2012 – 08/08/2012
Projeto de Lei nº 060, de 20 de julho de 2012 – 08/08/2012
Projeto de Lei nº 059, de 13 de julho de 2012 – 17/07/2012
Projeto de Lei nº 056, de 09 de julho de 2012 – 17/07/2012
Projeto de Lei nº 057 de 09 de julho de 2012 – 17/07/2012
Projeto de Lei nº 058, de 09 de julho de 2012 – 17/07/2012
Projeto de Lei nº 055, de 29 de junho de 2012 – 04/07/2012
Projeto de Lei nº 054, de 26 de junho de 2012 – 04/07/2012
Projeto de Lei nº 052/2012 – 04/07/2012
Projeto de Lei nº 053, de 25 de junho de 2012 – 04/07/2012
Projeto de Lei nº 050, de 13 de junho de 2012 – 20/06/2012
Projeto de Lei nº 051, de 13 de junho de 2012 – 20/06/2012
Projeto de Lei nº 048, de 11 de junho de 2012 – 20/06/2012
Projeto de Lei nº 045, de 01 de junho de 2012 – 06/06/2012
Projeto de Lei nº 046, de 01 de junho de 2012 – 06/06/2012
Projeto de Lei nº 047, de 01 de junho de 2012 – 06/06/2012
Projeto de Lei nº 043, de 25 de maio de 2012 – 06/06/2012
Projeto de Lei nº 044, de 25 de maio de 2012 – 06/06/2012
Projeto de Lei nº 041, de 16 de maio de 2012 – 06/06/2012
Projeto de Lei nº 042, de 16 de maio de 2012 – 06/06/2012
Projeto de Lei nº 039, de 11 de maio de 2012 – 16/05/2012
Projeto de Lei nº 040, de 11 de maio de 2012 – 16/05/2012
Projeto de Lei nº 038, de 09 de maio de 2012 – 16/05/2012
Projeto de Lei nº 036, de 07 de maio de 2012 – 16/05/2012
Projeto de Lei nº 037, de 07 de maio de 2012 – 16/05/2012
Projeto de Lei nº 035, de 02 de maio de 2012 – 10/05/2012
Projeto de Lei nº 033, de 30 de abril de 2012 – 04/05/2012
Projeto de Lei nº 034, de 30 de abril de 2012 – 16/05/2012
Projeto de Lei nº 032, de 26 de abril de 2012 – 04/05/2012
Projeto de Lei nº 031, de 24 de abril de 2012 – 04/05/2012
Projeto de Lei nº 029, de 12 de abril de 2012 – 18/04/2012
Projeto de Lei nº 030, de 12 de abril de 2012 – 18/04/2012
Projeto de Lei nº 028, de 11 de abril de 2012 – 18/04/2012
Projeto de Lei nº 027, de 10 de abril de 2012 – 18/04/2012
Projeto de Lei nº 026 de 09 de abril de 2012 – 11/04/2012
Projeto de Lei nº 025 de 06 de abril de 2012 – 11/04/2012
Projeto de Lei nº 024, de 05 de abril de 2012 – 18/04/2012
Projeto de Lei nº 022, de 30 de março de 2012 – 04/04/2012
Projeto de Lei nº 023, de 30 de março de 2012 – 04/04/2012
Projeto de Lei nº 020, de 16 de março de 2012 – 02/04/2012
Projeto de Lei nº 018, de 14 de março de 2012 – 02/04/2012
Projeto de Lei nº 019, de 14 de março de 2012 – 02/04/2012
Projeto de Lei nº 001, de 07 de março de 2012 de origem Legislativa – 02/04/2012
Projeto de Lei nº 016, de 06 de março de 2012 – 02/04/2012
Projeto de Lei nº 015, de 05 de março de 2012 – 02/04/2012
Projeto de Lei nº 014, de 01 de março de 2012 – 09/03/2012
Projeto de Lei nº 012, de 14 de fevereiro de 2012 – 23/02/2012
Projeto de Lei nº 010, de 31 de janeiro de 2012 – 08/02/2012
Projeto de Lei nº 011, de 31 de janeiro de 2012 – 23/02/2012
Projeto de Lei nº 009, de 25 de janeiro de 2012 – 04/04/2012
Projeto de Lei nº 006, de 25 de janeiro de 2012 – 08/02/2012
Projeto de Lei nº 008, de 25 de janeiro de 2012 – 08/02/2012
Projeto de Lei nº 008, de 25 de janeiro de 2012 – 09/03/2012
Projeto de Lei nº 007, de 25 de janeiro de 2012 – 02/02/2012
Projeto de Lei nº 004, de 23 de janeiro de 2012 – 08/02/2012
Projeto de Lei nº 005, de 23 de janeiro de 2012 – 08/02/2012
Projeto de Lei nº 002, de 16 de janeiro de 2012 – 08/02/2012
Projeto de Lei nº 003, de 16 de janeiro de 2012 – 08/02/2012
Projeto de Lei nº 001, de 12 de janeiro de 2012 – 08/02/2012
Projeto de Lei nº 132, de 27 de dezembro de 2011 – 30/12/2011
Projeto de Lei nº 131, de 23 de dezembro de 2011 – 30/12/2011
Projeto de Lei nº 129, de 22 de dezembro de 2011 – 30/12/2011
Projeto de Lei nº 130, de 22 de dezembro de 2011 – 30/12/2011
Projeto de Lei nº 127, de 16 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 125, de 15 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 126, de 14 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 124, de 12 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 118, de 07 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 119, de 07 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 121, de 07 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 114, de 07 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 115, de 07 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 116, de 07 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 117, de 07 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 113, de 02 de dezembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 111, de 29 de novembro de 2011 – 07/12/2011
Projeto de Lei nº 112, de 29 de novembro de 2011 – 07/12/2011
Projeto de Lei nº 108, de 28 de novembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 109, de 28 de novembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 106, de 24 de novembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 107, de 24 de novembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 103, de 22 de novembro de 2011 – 22/12/2011
Projeto de Lei nº 104, de 22 de novembro de 2011 – 07/12/2011
Projeto de Lei nº 101, de 11 de novembro de 2011 – 17/11/2011
Moção de Apoio 002/2011 – 09/12/2011
Projeto de Lei nº 122, de 08 de novembro de 2011 – 12/12/2011
Projeto de Lei nº 100, de 28 de outubro de 2011 – 03/11/2011
Projeto de Lei nº 099, de 26 de outubro de 2011 – 03/11/2011
Projeto de Lei nº 098, de 24 de outubro de 2011 – 03/11/2011
Projeto de Lei nº 095, de 14 de outubro de 2011 – 19/10/2011
Projeto de Lei nº 096, de 14 de outubro de 2011 – 19/10/2011
Projeto de Lei nº 094, de 29 de setembro de 2011 – 17/11/2011
Projeto de Lei nº 093, de 28 de setembro de 2011 – 14/10/2011
Projeto de Lei nº 092, de 27 de setembro de 2011 – 14/10/2011
Projeto de Lei nº 090, de 23 de setembro de 2011 – 14/10/2011
Projeto de Lei nº 091, de 23 de setembro de 2011 – 14/10/2011
Projeto de Lei nº 089, de 19 de setembro de 2011 – 22/09/2011
Projeto de Lei nº 087, de 13 de setembro de 2011 – 19/10/2011
Projeto de Lei nº 088, de 13 de setembro de 2011 – 22/09/2011
Projeto de Lei nº 085, de 12 de setembro de 2011 – 22/09/2011
Projeto de Lei nº 083, de 31 de agosto de 2011 – 22/09/2011
Projeto de Lei nº 081, de 29 de agosto de 2011 – 08/09/2011
Projeto de Lei nº 082, de 29 de agosto de 2011 – 08/09/2011
Projeto de Lei nº 080, de 26 de agosto de 2011 – 17/11/2011
Projeto de Lei nº 079, de 25 de agosto de 2011 – 02/09/2011
Projeto de Lei nº 075, de 18 de agosto de 2011 – 08/09/2011
Projeto de Lei nº 076, de 18 de agosto de 2011 – 08/09/2011
Projeto de Lei nº 074, de 18 de agosto de 2011 – 08/09/2011
Projeto de Lei nº 072, de 15 de agosto de 2011 – 17/08/2011
Projeto de Lei nº 069, de 11 de agosto de 2011 – 17/08/2011
Projeto de Lei nº 071, de 11 de agosto de 2011 – 17/08/2011
Projeto de Lei nº 067, de 04 de agosto de 2011 – 17/08/2011
Projeto de Lei nº 066, de 02 de agosto de 2011 – 08/09/2011
Projeto de Lei nº 064, de 01 de agosto de 2011 – 17/08/2011
Projeto de Lei nº 061, de 28 de julho de 2011 – 05/08/2011
Projeto de Lei nº 062, de 28 de julho de 2011 – 05/08/2011
Projeto de Lei nº 063, de 28 de julho de 2011 – 05/08/2011
Projeto de Lei nº 059, de 15 de julho de 2011 – 21/07/2011
Projeto de Lei nº 060, de 15 de julho de 2011 – 21/07/2011
Projeto de Lei nº 055, de 28 de junho de 2011 – 12/07/2011
Projeto de Lei nº 051, de 27 de junho de 2011 – 12/07/2011
Projeto de Lei nº 052, de 27 de junho de 2011 – 12/07/2011
Projeto de Lei nº 053, de 27 de junho de 2011 – 12/07/2011
Projeto de Lei nº 054, de 27 de junho de 2011 – 12/07/2011
Projeto de Lei nº 056, de 27 de junho de 2011 – 12/07/2011
Projeto de Lei nº 057, de 27 de junho de 2011 – 12/07/2011
Projeto de Lei nº 058, de 27 de junho de 2011 – 12/07/2011
Projeto de Lei nº 049, de 09 de junho de 2011 – 22/06/2011
Projeto de Lei nº 050, de 09 de junho de 2011 – 22/06/2011
Projeto de Lei nº 048, de 06 de junho de 2011 – 22/06/2011
Projeto de Lei nº 046, de 02 de junho de 2011 – 22/06/2011
Projeto de Lei nº 047, de 02 de junho de 2011 – 22/06/2011
Projeto de Lei nº 044, de 30 de maio de 2011 – 22/06/2011
Projeto de Lei nº 045, de 30 de maio de 2011 – 22/06/2011
Projeto de Lei nº 042, de 27 de maio de 2011 – 02/06/2011
Projeto de Lei nº 043, de 27 de maio de 2011 – 02/06/2011
Projeto de Lei nº 041, de 19 de maio de 2011 – 20/05/2011
Projeto de Lei nº 039, de 12 de maio de 2011 – 19/05/2011
Projeto de Lei nº 040, de 12 de maio de 2011 – 19/05/2011
Projeto de Lei nº 038, de 11 de maio de 2011 – 08/09/2011
Projeto de Lei nº 034, de 27 de abril de 2011 – 05/05/2011
Projeto de Lei nº 035, de 27 de abril de 2011 – 13/05/2011
Projeto de Lei nº 033, de 25 de abril de 2011 – 05/05/2011
Projeto de Lei nº 027, de 15 de abril de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 028, de 15 de abril de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 029, de 15 de abril de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 030, de 15 de abril de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 031, de 15 de abril de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 032, de 15 de abril de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 026, de 12 de abril de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 025, de 07 de abril de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 024, de 06 de abril de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 017, de 25 de março de 2011 – 08/04/2011
Projeto de Lei nº 022, de 24 de março de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 023, de 24 de março de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 018, de 24 de março de 2011 – 08/04/2011
Projeto de Lei nº 019, de 24 de março de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 020, de 24 de março de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 021, de 24 de março de 2011 – 04/05/2011
Projeto de Lei nº 014, de 16 de março de 2011 – 07/04/2011
Projeto de Lei nº 007, de 20 de janeiro de 2011 – 08/02/2011
Projeto de Lei nº 005, de 12 de janeiro de 2011 – 08/02/2011
Projeto de Lei nº 006, de 12 de janeiro de 2011 – 08/02/2011
Projeto de Lei nº 003, de 07 de janeiro de 2011 – 08/02/2011
Projeto de Lei nº 004, de 07 de janeiro de 2011 – 08/02/2011
Projeto de Lei nº 002, de 03 de janeiro de 2011 – 08/02/2011
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 087/2010 – 22/12/2010
Emenda Aditiva nº 002, ao Projeto de Lei nº 087/2010 – 22/12/2010
Emenda Aditiva nº 004, ao Projeto de Lei nº 087/2010 – 22/12/2010
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 087/2010 – 22/12/2010
Emenda Supressiva nº 002, ao Projeto de Lei nº 087/2010 – 22/12/2010
Projeto de Lei nº 001, de 03 de janeiro de 2011 – 08/02/2011
Projeto de Lei nº 100, de 20 de dezembro de 2010 – 22/12/2010
Projeto de Lei nº 099, de 17 de dezembro de 2010 – 22/12/2010
Projeto de Lei nº 101 , de 17 de dezembro de 2010 – 22/12/2010
Projeto de Lei nº 097, de 10 de dezembro de 2010 – 15/12/2010
Projeto de Lei nº 098, de 10 de dezembro de 2010 – 15/12/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 088/2010 – 14/12/2010
Projeto de Lei nº 093, de 08 de dezembro de 2010 – 15/12/2010
Projeto de Lei nº 094, de 08 de dezembro de 2010 – 15/12/2010
Projeto de Lei nº 095, de 08 de dezembro de 2010 – 15/12/2010
Projeto de Lei nº 096, de 08 de dezembro de 2010 – 15/12/2010
Projeto de Lei nº 091, de 07 de dezembro de 2010 – 08/12/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 095/2010 – 15/12/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 096/2010 – 15/12/2010
Projeto de Lei nº 087, de 06 dezembro de 2010 – 22/12/2010
Projeto de Lei nº 090 , de 26 de novembro de 2010 – 01/12/2010
Projeto de Lei nº 088 de 17 de novembro de 2010 – 17/11/2010
Projeto de Lei nº 086, de 12 de novembro de 2010 – 17/11/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 078/2010 – 10/11/2010
Projeto de Decreto Legislativo nº 004, de 12 de novembro de 2010 – 17/11/2010
Projeto de Lei nº 085, de 12 de novembro de 2010 – 17/11/2010
Projeto de Decreto Legislativo nº 003, de 05 de novembro de 2010 – 09/11/2010
Projeto de Lei nº 084, de 05 de novembro de 2010 – 09/11/2010
Projeto de Lei nº 083, de 29 de outubro de 2010 – 17/11/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 094/2010 – 15/12/2010
Projeto de Lei nº 080, de 26 de outubro de 2010 – 03/11/2010
Projeto de Lei nº 081, de 26 de outubro de 2010 – 03/11/2010
Projeto de Lei nº 082, de 26 de outubro de 2010 – 03/11/2010
Projeto de Lei nº 081, de 26 de outubro de 2010 – 17/11/2010
Projeto de Lei nº 079, de 22 de outubro de 2010 – 03/11/2010
Projeto de Lei nº 078, de 20 de outubro de 2010 – 03/11/2010
Projeto de Lei nº 076, de 15 de outubro de 2010 – 20/10/2010
Projeto de Lei nº 077, de 15 de outubro de 2010 – 20/10/2010
Projeto de Resolução n° 008, de 04 de outubro de 2010 – 06/10/2010
Projeto de Lei nº 008, de 29 de setembro de 2010 – 06/10/2010
Projeto de Lei nº 066, de 27 de setembro de 2010 – 17/11/2010
Projeto de Lei nº 070, de 27 de setembro de 2010 – 06/10/2010
Projeto de Lei nº 071 , de 27 de setembro de 2010 – 06/10/2010
Projeto de Lei nº 072, de 27 de setembro de 2010 – 06/10/2010
Projeto de Lei nº 073, de 27 de setembro de 2010 – 06/10/2010
Projeto de Lei nº 074, de 27 de setembro de 2010 – 06/10/2010
Projeto de Lei nº 075, de 27 de setembro de 2010 – 06/10/2010
Projeto de Lei nº 069, de 31 de agosto de 2010 – 01/09/2010
Projeto de Lei nº 068, de 27 de agosto de 2010 – 17/11/2010
Projeto de Lei nº 065/2010 – 01/09/2010
Projeto de Lei nº 067, de 26 de agosto de 2010 – 01/09/2010
Projeto de Lei nº 063, de 23 de agosto de 2010 – 01/09/2010
Projeto de Lei nº 062, de 20 de agosto de 2010 – 01/09/2010
Projeto de Lei nº 061, de 17 de agosto de 2010 – 01/09/2010
Projeto de Lei nº 060, de 13 de agosto de 2010 – 17/08/2010
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 034/2010 – 05/08/2010
Emenda Aditiva nº 002, ao Projeto de Lei nº 034/2010 – 05/08/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 034/2010 – 05/08/2010
Emenda Modificativa nº 002, ao Projeto de Lei nº 034/2010 – 05/08/2010
Projeto de Decreto Legislativo nº 002, de 10 de agosto de 2010 – 10/08/2010
Projeto de Lei nº 057, de 05 de agosto de 2010 – 10/08/2010
Projeto de Lei nº 058, de 05 de agosto de 2010 – 10/08/2010
Projeto de Lei nº 059, de 05 de agosto de 2010 – 10/08/2010
Projeto de Lei nº 052, de 16 de julho de 2010 – 21/07/2010
Projeto de Lei nº 053, de 16 de julho de 2010 – 21/07/2010
Projeto de Lei nº 050, de 16 de julho de 2010 – 21/07/2010
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 033/2010 – 08/07/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 039/2010 – 08/07/2010
Projeto de Resolução n° 007, de 14 de julho de 2010 – 21/07/2010
Projeto de Lei nº 049, de 10 de julho de 2010 – 21/07/2010
Projeto de Lei nº 048 , de 09 de julho de 2010 – 21/07/2010
Projeto de Lei nº 046, de 30 de junho de 2010 – 01/07/2010
Projeto de Lei nº 045, de 21 de junho de 2010 – 22/06/2010
Projeto de Lei nº 044, de 16 de junho de 2010 – 22/06/2010
Projeto de Lei nº 041, de 10 de junho de 2010 – 15/06/2010
Projeto de Lei nº 042, de 10 de junho de 2010 – 15/06/2010
Projeto de Lei nº 043, de 10 de junho de 2010 – 15/06/2010
Projeto de Lei nº 006, de 10 de junho de 2010 – 15/06/2010
Projeto de Lei nº 039, de 08 de junho de 2010 – 15/06/2010
Projeto de Lei nº 040, de 08 de junho de 2010 – 15/06/2010
Projeto de Resolução n° 006, de 07 de junho de 2010 – 15/06/2010
Projeto de Lei nº 038, de 02 de junho de 2010 – 15/06/2010
Projeto de Lei nº 037, de 27 maio de 2010 – 01/06/2010
Projeto de Lei nº 005, de 18 de maio de 2010 – 21/07/2010
Projeto de Lei nº 036, de 18 de maio de 2010 – 01/06/2010
Projeto de Lei nº 035, de 17 de maio de 2010 – 01/06/2010
Projeto de Lei nº 033, de 10 de maio de 2010 – 01/06/2010
Projeto de Lei nº 034, de 10 de maio de 2010. – 01/06/2010
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 032/2010 – 19/05/2010
Projeto de Lei nº 032, de 03 de maio de 2010 – 19/05/2010
Projeto de Lei nº 004, de 26 de abril de 2010 – 28/04/2010
Projeto de Lei nº 031, de 26 de abril de 2010 – 05/05/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 029/2010 – 28/04/2010
Projeto de Lei nº 003, de 25 de abril de 2010 – 28/04/2010
Projeto de Lei nº 030, de 22 de abril de 2010 – 27/04/2010
Projeto de Lei nº 002, de 19 de abril de 2010 – 05/05/2010
Projeto de Lei nº 029, de 19 de abril de 2010 – 22/04/2010
Projeto de Lei nº 027, de 16 de abril de 2010 – 27/04/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 010/2010 – 06/04/2010
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 018/2010 – 06/04/2010
Projeto de Resolução n° 005, de 12 de abril de 2010 – 13/04/2010
Projeto de Lei nº 025, de 09 de abril de 2010 – 05/05/2010
Projeto de Lei nº 026, de 09 de abril de 2010 – 05/05/2010
Projeto de Lei nº 024, de 09 de abril de 2010 – 22/04/2010
Emenda Modificativa nº 002, ao Projeto de Lei nº 013/2010 – 22/04/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 016/2010 – 23/04/2010
Projeto de Lei nº 023, de 08 de abril de 2010 – 27/04/2010
Projeto de Lei nº 022, de 07 de abril de 2010 – 22/04/2010
Projeto de Resolução n° 004, de 01 de abril de 2010 – 06/04/2010
Projeto de Lei nº 016, de 29 de março de 2010 – 22/04/2010
Projeto de Lei nº 019, de 29 de março de 2010 – 22/04/2010
Projeto de Lei nº 015, de 29 de março de 2010 – 06/04/2010
Projeto de Lei nº 017, de 29 março de 2010 – 06/04/2010
Projeto de Lei nº 018, de 29 de março de 2010 – 06/04/2010
Projeto de Lei nº 020, de 29 de março de 2010 – 06/04/2010
Projeto de Lei nº 021, de 29 de março de 2010 – 06/04/2010
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 065 /2010 – 06/10/2010
Emenda Aditiva nº 002, ao Projeto de Lei nº 065/2010 – 06/10/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 065/2010 – 06/10/2010
Emenda Modificativa nº 002, ao Projeto de Lei nº 065/2010 – 06/10/2010
Emenda Modificativa nº 003, ao Projeto de Lei nº 065/2010 – 06/10/2010
Projeto de Lei nº 051, de 27 de março de 2009 – 21/07/2010
Emenda Aditiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 019/2010 – 06/05/2010
Emenda Aditiva nº 002, ao Projeto de Lei nº 019/2010 – 06/05/2010
Emenda Modificativa nº 001, ao Projeto de Lei nº 019/2010 – 06/05/2010
Emenda Supressiva nº 001, ao Projeto de Lei nº 019/2010 – 06/05/2010
Projeto de Lei nº 013, de 24 de março de 2010 – 22/04/2010
Projeto de Lei nº 014, de 24 de março de 2010 – 22/04/2010
Projeto de Lei nº 012, de 24 de março de 2010 – 06/04/2010
Projeto de Lei nº 011, de 23 de março de 2010 – 06/04/2010
Projeto de Resolução n° 003, de 19 de março de 2010 – 05/05/2010
Projeto de Lei nº 010, de 15 de março de 2010 – 06/04/2010
Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 12 de março de 2010 – 17/03/2010
Projeto de Lei nº 009, de 01 de março de 2010 – 03/03/2010
Projeto de Lei nº 002/10, de 23 de fevereiro de 2010 – 23/02/2010
Projeto de Lei nº 006/10, de 23 de fevereiro de 2010 – 23/02/2010
Projeto de Lei nº 001, de 26 de fevereiro de 2010 – 03/03/2010
Projeto de Lei nº 007, de 22 de fevereiro de 2010 – 03/03/2010
Projeto de Lei nº 002, de 4 de fevereiro de 2010 – 04/02/2010
Projeto de Lei nº 003, de 04 de fevereiro de 2010 – 04/02/2010
Projeto de Lei nº 004, de 04 de fevereiro de 2010 – 04/02/2010
Projeto de Lei nº 004, de 04 de fevereiro de 2010 – 03/03/2010
Projeto de Resolução nº 002, de 28 de janeiro de 2010 – 28/01/2010
Projeto de Resolução n° 001, de 27 de janeiro de 2010 – 03/03/2010
Projeto de Resolução n° 001, de 27 de janeiro de 2010 – 27/01/2010
Projeto de Lei nº 001, de 12 de janeiro de 2010 – 12/01/2010
Projeto de Lei nº 005, de 012 de fevereiro de 2010 – 17/03/2010
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