A Legislação Federal com a Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, assim como obriga a outros órgão públicos, também o Poder Legislativo Municipal a proporcionar a todos cidadãos o livre acesso as informações pertinentes ao Legislativo. Na Câmara Municipal de Vereadores, a Resolução de nº13 de 20 de agosto de 2014 “Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei 12.527/2011 no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores” No menu Transparência, link Manual SIC, deste site, Esta Resolução orienta a forma e os procedimentos a serem adotados para ter acesso a informações que não consta no site oficial do Poder Legislativo.
Quantos funcionários a Câmara de Vereadores possui?
São 4(quatro) funcionários: 1(um) Efetivo: que é concursado, 1(um) Contrato Emergencial: aprovado em processo seletivo, 3(três) Cargos Comissionados: que é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal?
O horário de funcionamento, é de segundas a sextas – feiras, das 08:30 as 11:30 e das 13:30 as 16:30 hrs.
As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar.
Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
As Sessões Ordinárias acontecem nas primeiras e terceiras terças – feiras de cada mês, às 16:30 horas, no Plenário Vereador Hilário Ferri junto a Câmara Municipal.
Como é elaborada a Ordem do Dia?
A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência, é a definição dos projetos e demais matérias que irão a votação.
O que é o Recesso Parlamentar?
O Recesso Parlamentar é a interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, o recesso ocorre entre os dias 1º a 31 de janeiro. Neste período poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias.
Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
São formadas chapas com candidatos à Presidência, vice Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário. Por votação secreta e maioria simples de votos, então os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-Presidente, além de 1º e 2º Secretários.
Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?
No menu “Fale Conosco”, submenu “Contato”, selecione o vereador que deseja contatar, preenchendo os dados e escrevendo a mensagem, a mesma cairá diretamente na caixa de e-mails do vereador.
Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?
Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.
Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Quatro anos
Quais as principais funções do Poder Legislativo?
Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Arvorezinha?
A Câmara Municipal de Arvorezinha é composta por 09 (nove) Parlamentares.
